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PLP 12/2015

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 511/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS

10/02/2015

Ementa

Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, passando a exigir a necessidade de afastamento do cargo para concorrer à reeleição, aos detentores de mandatos eletivos de presidente, governadores e prefeitos.

Indexação

Alteração, Lei de Inelegibilidade, candidatura, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito, exigência, licenciamento, cargo eletivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/02/2015

Apense-se à(ao) PLP-511/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para o PLP 511/2009, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PLP 12/2015 (1)

PLP 14/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 12/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, passando a exigir a necessidade de afastamento do cargo para concorrer à reeleição, aos detentores de mandatos eletivos de presidente, governadores e prefeitos".

25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-511/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

26/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/15 PÁG 246 COL 01.

04/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.

12/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-14/2020.

07/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para o PLP 511/2009, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 12/2015    Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/02/2015

Apense-se à(ao) PLP-511/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade