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PL 305/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - DEM/AM 10/02/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Mato Grosso do Sul e do Acre.
Indexação
Alteração, Lei Federal, Bombeiro militar, Policial militar, Pará, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Acre, anistia, participação, movimento, reivindicação, melhoria, vencimentos, condições de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2015 Apense-se à(ao) PL-177/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei n. 177/2015, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 18/03/2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 305/2015, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Altera a Lei no 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Mato Grosso do Sul e do Acre".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-177/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 834/2015, pelo Deputado Mendonça Filho, Líder do DEM; Chico Alencar, Líder do PSOL; Sibá Machado, Líder do PT; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Sarney Filho, Líder do PV; Leonardo Picciani, Líder do PMDB; Rogério Rosso, Líder do PSD; Marcelo Aro, Líder do PHS; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Fernando Coelho Filho, Líder do PSB; que: "requer Urgência para o PL 305 de 2015".
05/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/15 PÁG 342 COL 01.
05/03/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
12/03/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 834/2015 do Sr. Mendonça Filho que requer Urgência para o PL 305 de 2015.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-177/2015
18/03/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN, apensado ao PL-177/2015
18/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei n. 177/2015, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 18/03/2015).
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL n. 177/2015 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 305/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/03/2015 Apense-se à(ao) PL-177/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 305/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 834/2015 => PL 305/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/03/2015 Mendonça Filho Requer Urgência para o PL 305 de 2015.