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PL 290/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Valmir Assunção - PT/BA |
10/02/2015 |
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Ementa |
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Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha, violência contra a mulher, agressor, indenização, previdência social, valor, benefício previdenciário, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, vítima. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/10/2016 |
Defiro o Requerimento n. 5.095/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.759/2010, n. 6.820/2010, n. 166/2011, n. 626/2011, n. 730/2011, n. 7.150/2014, n. 44/2015, n. 2.805/2015, n. 3.169/2015, n. 3.275/2015, n. 8.330/2015, n. 290/2015, n. 5.680/2016 e n. 5.687/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 290/2015: Às CMulher, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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23/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-422/2015, PL-3846/2015, PL-6315/2016, PL-6410/2016 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 290/2015 (4) |
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PL 422/2015; PL 3846/2015; PL 6315/2016; PL 6410/2016 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
25/05/2017 -
Parecer da relatora, Dep. Ana Perugini, pela aprovação do Projeto de Lei nº 290/2015 e dos PLs 422/2015 e 3.846/2015, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.315/2016 e 6.410/2016, apensados.
09/08/2017 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
06/06/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação do PL 290/2015, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados.
11/07/2018 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
23/09/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 290/2015, dos PLs nºs 422/2015 e 3.846/2015, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 6.315/2016 e 6.410/2016, apensados.
16/10/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 290/2015, pelo Deputado Valmir Assunção (PT-BA), que: "Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor". |
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25/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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27/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de28/02/15 PÁG 034 COL 01. |
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03/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-422/2015. |
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04/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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14/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PMN-MG) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015) |
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11/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Dâmina Pereira (PMN-MG). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PMN-MG), pela aprovação deste, e do PL 422/2015, apensado, com substitutivo. |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/08/2015) |
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09/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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16/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG) |
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18/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3846/2015. |
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04/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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08/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) |
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23/08/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5095/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". |
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18/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Defiro o Requerimento n. 5.095/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.759/2010, n. 6.820/2010, n. 166/2011, n. 626/2011, n. 730/2011, n. 7.150/2014, n. 44/2015, n. 2.805/2015, n. 3.169/2015, n. 3.275/2015, n. 8.330/2015, n. 290/2015, n. 5.680/2016 e n. 5.687/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 290/2015: Às CMulher, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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25/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CSSF o Memorando nº 271/2016 - COPER solicitando a devolução deste. |
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• |
À CMULHER Ofício 1579/16 - SGM/P comunicando o deferimento do REQ 5095/16 |
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26/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, com substitutivo. |
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27/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6315/2016. |
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27/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvido à CCP. |
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01/11/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-422/2015, PL-3846/2015, PL-6315/2016 apensadas. |
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09/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6410/2016. |
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09/11/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016) |
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24/11/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/01/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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27/06/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Ana Perugini (PT-SP) |
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25/05/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP). |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Ana Perugini, pela aprovação do Projeto de Lei nº 290/2015 e dos PLs 422/2015 e 3.846/2015, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.315/2016 e 6.410/2016, apensados. |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2017) |
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07/06/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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14/06/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Perugini, para reexame. |
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27/06/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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05/07/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 12:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta a pedido da relatora. |
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12/07/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta pela Relatora. |
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09/08/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-422/2015, PL-3846/2015, PL-6315/2016, PL-6410/2016 apensadas. |
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17/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 190 COL 01, Letra A. |
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18/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA) |
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06/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação do PL 290/2015, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados. |
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|
13/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de ofício |
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20/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado da pauta de ofício |
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11/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Juscelino Filho |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Mandetta (DEM-MS). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/07/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
• |
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-422/2015, PL-3846/2015, PL-6315/2016, PL-6410/2016 apensadas. |
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24/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/08/18 PÁG 297 COL 01., Letra B. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019. |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019. |
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28/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE) |
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29/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019) |
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10/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Idilvan Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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12/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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04/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024) |
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18/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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23/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 290/2015, dos PLs nºs 422/2015 e 3.846/2015, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 6.315/2016 e 6.410/2016, apensados. |
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02/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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16/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer da Relatora,pelo Deputado Mauro Benevides Filho. |
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Iniciada a Discussão |
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Encerrada Discussão |
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Aprovado o Parecer. |
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23/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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23/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-422/2015, PL-3846/2015, PL-6315/2016, PL-6410/2016 apensadas. |
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24/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 94, Letra C. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 290/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/02/2015 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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18/10/2016 |
Defiro o Requerimento n. 5.095/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.759/2010, n. 6.820/2010, n. 166/2011, n. 626/2011, n. 730/2011, n. 7.150/2014, n. 44/2015, n. 2.805/2015, n. 3.169/2015, n. 3.275/2015, n. 8.330/2015, n. 290/2015, n. 5.680/2016 e n. 5.687/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 290/2015: Às CMulher, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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PL 290/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 290/2015 |
Parecer do Relator |
23/09/2024 |
Laura Carneiro |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 290/2015, dos PLs nºs 422/2015 e 3.846/2015, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 6.315/2016 e 6.410/2016, apensados. |
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PAR 1 CFT => PL 290/2015 |
Parecer de Comissão |
23/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 290/2015 |
Parecer do Relator |
25/05/2017 |
Ana Perugini |
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Parecer da relatora, Dep. Ana Perugini, pela aprovação do Projeto de Lei nº 290/2015 e dos PLs 422/2015 e 3.846/2015, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.315/2016 e 6.410/2016, apensados. |
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SBT 1 CMULHER => PL 290/2015 |
Substitutivo |
25/05/2017 |
Ana Perugini |
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PAR 1 CMULHER => PL 290/2015 |
Parecer de Comissão |
09/08/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Ana Perugini, pela aprovação do Projeto de Lei nº 290/2015 e dos PLs 422/2015 e 3.846/2015, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.315/2016 e 6.410/2016, apensados. |
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SBT-A 1 CMULHER => PL 290/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
17/08/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor que a sentença cível ou penal que reconhecer a prática de violência doméstica e familiar seja considerada título executivo judicial. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 290/2015 |
Parecer do Relator |
27/08/2015 |
Dâmina Pereira |
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Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PMN-MG), pela aprovação deste, e do PL 422/2015, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CSSF => PL 290/2015 |
Substitutivo |
27/08/2015 |
Dâmina Pereira |
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PRL 2 CSSF => PL 290/2015 |
Parecer do Relator |
26/10/2016 |
Jô Moraes |
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Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, com substitutivo. |
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SBT 2 CSSF => PL 290/2015 |
Substitutivo |
27/10/2016 |
Jô Moraes |
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Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor. |
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PRL 3 CSSF => PL 290/2015 |
Parecer do Relator |
06/06/2018 |
Juscelino Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação do PL 290/2015, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados. |
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PAR 1 CSSF => PL 290/2015 |
Parecer de Comissão |
11/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação do PL 290/2015, do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados. |
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PL 290/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5095/2016 => PL 6759/2010 |
Requerimento de Redistribuição |
23/08/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos. |
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REQ 141/2019 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2019 |
Valmir Assunção |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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