Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento da PEC 66/2003, haja vista a proposição já se encontrar desarquivada. Publique-se.
| REQ 442/2015 => PEC 66/2003 | ||||||||||||||||||||
| Requerimento de Desarquivamento de Proposições | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PEC 66/2003 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Maria do Rosário - PT/RS | 10/02/2015 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 66/2003 que "dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal, proibindo a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental". | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento da PEC 66/2003, haja vista a proposição já se encontrar desarquivada. Publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 10/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 442/2015, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 66/2003 que "dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal, proibindo a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental"". | |||||||||||||||||||
| 12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||
| • | Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento da PEC 66/2003, haja vista a proposição já se encontrar desarquivada. Publique-se. | |||||||||||||||||||
| 12/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 13/02/2015 | |||||||||||||||||||