PL 287/2015

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4452/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Magalhães - PSD/BA

10/02/2015

Ementa

Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituída pela Lei Federal no 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal no 9.984, de 17 de julho de 2000.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.001, de 1990.

Indexação

Regulamentação, cobrança, utilização, recursos hídricos, definição, objetivo, negociação, preço, aplicação, recursos financeiros, arrecadação, comercialização, água, criação, Fundo Nacional de Recursos Hídricos (FNRH), promoção, ações, diminuição, diferença, condição socioeconômica, bacia hidrográfica, sanção, suspensão, perda, direito, outorga, usuário. _Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/07/2016

Deferido o Requerimento n. 4.836/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.836/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.452/2016 e n. 287/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 287/2015 ao Projeto de Lei n. 4.452/2016. Publique-se. Oficie-se.”

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4452/2016

07/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 4452/2016, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

25/05/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição.

Comissão de Minas e Energia (CME)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

10/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 287/2015, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituída pela Lei Federal no 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal no 9.984, de 17 de julho de 2000".

26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1616/1999. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

03/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/15, PÁG 196 COL 01.

28/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3403/2015, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requeremos, com base no artigo 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 287, de 2015, de autoria do Deputado Paulo Magalhães, seja desapensado do Projeto de Lei nº 1.616, de 1999".

24/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 3.403/2015. Desapense-se do Projeto de Lei n. 1.616/1999 o Projeto de Lei n. 287/2015.Submeta-se o Projeto de Lei n. 287/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva (art. 24, II, do RICD) pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 287/2015: à CMADS, à CME, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

27/11/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

03/12/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)

04/12/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2015)

15/12/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/05/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição.

08/06/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

06/07/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

•

Vista ao Deputado Heitor Schuch.

06/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4836/2016, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na bacia do rio São Francisco e destinar o aumento à revitalização do rio, e dá outras providências".

11/07/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo de Vista Encerrado

20/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CMADS o Memorando nº 201/16 - COPER solicitando a devolução deste.

•

À CME o Memorando nº 202/16 - COPER informando sobre a apensação deste ao de nº 4452/16.

03/08/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolução à CCP

•

Devolução à CCP

03/08/2016

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

02/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6366/2017, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 287, de 2015, apensado ao Projeto de Lei n° 4.452, de 2016.

".

17/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 6.366/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.366/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 287/2015 e 4.452/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

12/07/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-4452/2016

14/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2143/2019, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.452, de 2016, de autoria do Senador Raimundo Lira, e de seu apenso, de nº 287, de 2015, de autoria do Deputado Paulo Magalhães, tenha seu despacho de distribuição alterado, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento entre as comissões temáticas que deverão se manifestar sobre o mérito da proposta, em razão dos impactos na eletrificação rural e nos custos do uso da água para irrigação dos produtores e pescadores da Bacia do São Francisco. ".

21/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.143/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.143/2019, haja vista que a matéria versada nos Projetos de Lei n. 4.452/2016 e n. 287/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se".

02/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4452/2016

07/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 4452/2016, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 287/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/02/2015

Apense-se à(ao) PL-1616/1999. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

24/11/2015

20/07/2016

PL 287/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PL 287/2015

Parecer do Relator

25/05/2016

Daniel Coelho

Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição.

PL 287/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3403/2015 => PL 1616/1999

Requerimento de Desapensação

28/10/2015

Paulo Magalhães

Requeremos, com base no artigo 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 287, de 2015, de autoria do Deputado Paulo Magalhães, seja desapensado do Projeto de Lei nº 1.616, de 1999.

REQ 4836/2016 => PL 287/2015

Requerimento de Apensação

06/07/2016

Paulo Magalhães

Altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na bacia do rio São Francisco e destinar o aumento à revitalização do rio, e dá outras providências.

REQ 6366/2017 => PL 287/2015

Requerimento de Desapensação

02/05/2017

Vicentinho Júnior

Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 287, de 2015, apensado ao Projeto de Lei n° 4.452, de 2016.

REQ 2143/2019

Requerimento de Redistribuição

14/08/2019

Bosco Costa

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.452, de 2016, de autoria do Senador Raimundo Lira, e de seu apenso, de nº 287, de 2015, de autoria do Deputado Paulo Magalhães, tenha seu despacho de distribuição alterado, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento entre as comissões temáticas que deverão se manifestar sobre o mérito da proposta, em razão dos impactos na eletrificação rural e nos custos do uso da água para irrigação dos produtores e pescadores da Bacia do São Francisco.