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PL 275/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13896/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carmen Zanotto - PPS/SC 10/02/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que "dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início", para que os exames sejam realizados no prazo de 30(trinta) dias.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de   neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2018 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.347/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 275/2015 do Projeto de Lei n. 8.271/2014, que pertence ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.752/2012. Tendo em vista a aprovação do Requerimento de Urgência n. 9.341/2018, submeta-se o Projeto de Lei n. 275/2015 ao regime de tramitação urgente e à apreciação do Plenário. Outrossim, determino o encaminhamento do Projeto de Lei n. 275/2015 à Comissão de Finanças e Tributação, tendo em vista que já há parecer das Comissão de Seguridade Social e Família.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 275/2015: à CSSF, à CFT (artigo 54 do RICD) e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13896/2019. DOU 31/10/19 PÁG 01 COL 01.
04/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 873/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 275/2015, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que "dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início", para que os exames sejam realizados no prazo de 30(trinta) dias".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8271/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/15 PÁG 209 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-8271/2014
Recebimento pela CSSF.
21/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8271/2014
11/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9341/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 275/2015, Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que 'dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início', para que os exames sejam realizados no prazo de 30(trinta) dias".
12/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9347/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº275/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 352/2012, com a finalidade de  tramitarem em separado, por tratarem de matérias não correlatas ou  idênticas.
".
Aprovado requerimento n. 9341/2018 da Sra. Carmen Zanotto que requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 275/2015, Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que "dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início", para que os exames sejam realizados no prazo de 30(trinta) dias.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 275/2015, por ter sido aprovado o REQ 9341/2018 => PL 275/2015.
12/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.347/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 275/2015 do Projeto de Lei n. 8.271/2014, que pertence ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.752/2012. Tendo em vista a aprovação do Requerimento de Urgência n. 9.341/2018, submeta-se o Projeto de Lei n. 275/2015 ao regime de tramitação urgente e à apreciação do Plenário. Outrossim, determino o encaminhamento do Projeto de Lei n. 275/2015 à Comissão de Finanças e Tributação, tendo em vista que já há parecer das Comissão de Seguridade Social e Família.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 275/2015: à CSSF, à CFT (artigo 54 do RICD) e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].
13/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 147/2018-COPER, solictando a desapensação do PL 275/15, anteriormente apesado ao PL 3752/12.
13/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
13/12/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), para Proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), para Proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer Proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ) e Dep. Bebeto (PSB-BA).
Votação do Substitutivo ao Projeto de Lei 275, de 2015, da Comissão de Seguridade Social e Família.
Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 275, de 2015, da Comissão de Seguridade Social e Família.
Votação do Projeto de Lei n 275, de 2015.
Aprovado o Projeto de Lei nº 275, de 2015..
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 275-A/2015).
17/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.373/18/SGM-P.
29/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  859/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13896/2019. DOU 31/10/19 PÁG 01 COL 01.
04/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  873/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.