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| PL 263/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 5247/2013 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Rubens Bueno - PPS/PR | 09/02/2015 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta os arts. 15 - A e 18 - A a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Estabelece prioridade à tramitação dos processos administrativos e judiciais relativos à improbidade administrativa. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 05/03/2015 | Apense-se à(ao) PL-5247/2013. Por oportuno, esclareço que o PL 242/07 e seus apensados, por tramitarem em conjunto com o PL nº 767/2007, de autoria da CLP, tramitam em . Regime de Prioridade, conforme o art. 151, II, “a”, c/c o parágrafo único do art. 143, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 263/2015 (1) | |||||||||||||||||||||||
| PL 381/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 09/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 263/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Acrescenta os arts. 15 - A e 18 - A a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". ". |
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| 05/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-5247/2013. Por oportuno, esclareço que o PL 242/07 e seus apensados, por tramitarem em conjunto com o PL nº 767/2007, de autoria da CLP, tramitam em . Regime de Prioridade, conforme o art. 151, II, “a”, c/c o parágrafo único do art. 143, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| 10/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-381/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 11/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/15 PÁG 49 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 12/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-381/2015 apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 05/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". | ||||||||||||||||||||||
| 19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. | ||||||||||||||||||||||
| 20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019. | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-167/2019. | ||||||||||||||||||||||