Imprimir

PL 256/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 200/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 09/02/2015
Ementa
Altera a letra "a" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6815, de 1980.
Explicação da Ementa
Veda a expulsão de estrangeiro que tenha cônjuge brasileiro do qual não esteja separado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/12/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 200/2015, e seu apenso, o Projeto de Lei n. 256/2015. Oficie-se ao autor. Publique-se
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 256/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Altera a letra "a" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6815, de 1980".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-200/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, com o PL 200/15, e no DCD de 25/02/15 PÁG 208 COL 01.
05/03/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
24/04/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2015)
06/05/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 166/2017, da  CREDN, comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 200/2015, e do seu apenso, Projeto de Lei n. 256/2015, nos termos do disposto no inciso I do artigo 164 do RICD
11/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 200/2015, e seu apenso, o Projeto de Lei n. 256/2015. Oficie-se ao autor. Publique-se
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2017)
20/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2017 18:54:00. Não foram apresentados recursos.
21/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).