PL 256/2015

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 200/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS

09/02/2015

Ementa

Altera a letra "a" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6815, de 1980.

Explicação da Ementa

Veda a expulsão de estrangeiro que tenha cônjuge brasileiro do qual não esteja separado.

Indexação

Alteração, Estatuto do Estrangeiro, definição, impossibilidade, expulsão de estrangeiro, casamento, cônjuge brasileiro, ausência, divórcio, separação judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/12/2017

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 200/2015, e seu apenso, o Projeto de Lei n. 256/2015. Oficie-se ao autor. Publique-se

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 256/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Altera a letra "a" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6815, de 1980".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-200/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

24/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, com o PL 200/15, e no DCD de 25/02/15 PÁG 208 COL 01.

05/03/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

24/04/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2015)

06/05/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 166/2017, da CREDN, comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 200/2015, e do seu apenso, Projeto de Lei n. 256/2015, nos termos do disposto no inciso I do artigo 164 do RICD

11/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2017)

20/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2017 18:54:00. Não foram apresentados recursos.

21/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 256/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/02/2015

Apense-se à(ao) PL-200/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

12/12/2017