PL 251/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS

09/02/2015

Ementa

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à complementação da integralização do aludido piso salarial profissional nacional.

Indexação

Alteração, Lei do Piso Salarial, União Federal, obrigatoriedade, complementação, profissional, magistério público, educação básica, ente federado, recursos vinculados, complementação, pagamento, integralidade, vencimentos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/02/2015

Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/04/2025

Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

Apensados

Apensados ao PL 251/2015 (2)

PL 2502/2015; PL 2636/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

09/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 251/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à complementação da integralização do aludido piso salarial profissional nacional".

25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

26/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/15 PÁG 277 COL 01.

04/03/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

13/03/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)

20/03/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015)

31/03/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2502/2015. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação, o PL 251/15 passará a tramitar sob o regime de Prioridade e sujeito à apreciação do Plenário.

21/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2636/2015.

04/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados

30/01/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-524/2019.

20/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)

13/06/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

27/06/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)

13/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

30/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)

27/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)

31/01/2023

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Natália Bonavides, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)

11/07/2024

Comissão de Educação (CE)

•

A Relatora, Dep. Natália Bonavides, deixou de ser membro da Comissão

06/09/2024

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

19/03/2025

Comissão de Educação (CE)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

09/04/2025

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 251/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/02/2015