PL 249/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS

09/02/2015

Ementa

Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 12.101, de 27 de novembro 2009, para incluir obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços entre a pessoa idosa e a entidade filantrópica de longa permanência ou casa-lar, facultando a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, estabelecendo a forma de participação e atribuindo ao Conselho Municipal do Idoso ou ao Conselho Municipal de Assistência Social a estipulação do valor a ser cobrado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/05/2024

Defiro o Requerimento de nº 22/2024, para declarar prejudicados os Projetos de Lei de nº 249/2015 e seu apensado PL 3001/2015, nos termos do art. 164, I, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Notifique-se ao Presidente da Câmara dos Deputados, para fins do art. 164, §§ 1º, 2º e 4º, do RICD. Arquive-se, o presente requerimento.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Frederico, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Apensados

Apensados ao PL 249/2015 (1)

PL 3001/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

09/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 249/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 12.101, de 27 de novembro 2009, para incluir obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços entre a pessoa idosa e a entidade filantrópica de longa permanência ou casa-lar, facultando a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, estabelecendo a forma de participação e atribuindo ao Conselho Municipal do Idoso ou ao Conselho Municipal de Assistência Social a estipulação do valor a ser cobrado.

".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

13/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/15 PÁG 14 COL 01.

04/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

14/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

15/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015)

11/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3001/2015.

03/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3001/2015, apensado.

15/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4699/2016, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 249, de 2015, para que seja incluída a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".

27/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido os Requerimentos n 4.692/2016, n. 4.693/2016 e n. 4.699/2016, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro os Requerimentos n. 4.692/2016, n. 4.693/2016 e n. 4.699/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 6.892/2010, n. 2.131/2007 e n. 249/2015, para incluir o exame pela CIDOSO. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Em razão da distribuição a mais de três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, na forma do art. 34, II, do RICD, determino a constituição de comissão especial para apreciar o Projeto de Lei n. 2.131/2007. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 249/2015: À CIDOSO, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]

28/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 160/16 - COPER solicitando a devolução deste.

28/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

29/06/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Recebimento pela CIDOSO, com a proposição PL-3001/2015 apensada.

06/07/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

07/07/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2016)

01/08/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/03/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3001/2015, apensado.

05/04/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 14:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Antonio Bulhões.

06/04/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP).

10/04/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Prazo de Vista Encerrado

19/04/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

26/04/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

04/05/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

17/05/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Marcos Reategui

31/05/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente Deputado Gilberto Nascimento (PSC/SP).

05/07/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6817/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 249/2015 ao Projeto de Lei nº 2.131/2007".

05/07/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 14:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer, contra os votos do Deputado Antonio Bulhões e do Deputado Marcos Reategui que apresentou voto em separado.

06/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3001/2015 apensada.

07/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 360 COL 01, Letra A.

07/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 6.817/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.817/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, visto não haver entre os Projetos de Lei n. 249/2015 e 2.131/2007 correlação apta a justificar a tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se. ".

18/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

04/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3001/2015, apensado.

05/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2018)

13/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.

28/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)

29/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2019)

10/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Vidigal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

16/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Frederico, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-3001/2015 apensada.

14/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

15/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2024)

27/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

25/04/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do REQ n. 22/2024 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, sejam declarados prejudicados, por terem perdido a oportunidade, os Projetos de Lei nº 249 e nº 3.001, ambos de 2015".

23/05/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

04/06/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Declaração de Prejudicialidade - Declaro prejudicados os Projetos de Lei de nº 249/2015 e seu apensado PL 3001/2015, nos termos do art. 164, I, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em atendimento ao Requerimento de nº 22/2024 - CPASF.