Imprimir

PL 249/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 09/02/2015
Ementa
Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 12.101, de 27 de novembro 2009, para incluir obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços entre a pessoa idosa e a entidade filantrópica de longa permanência ou casa-lar, facultando a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, estabelecendo a forma de participação e atribuindo ao Conselho Municipal do Idoso ou ao Conselho Municipal de Assistência Social a estipulação do valor a ser cobrado.
Indexação
Alteração, lei federal, obrigatoriedade, casa-lar, contrato, prestação de serviço, idoso, limite, porcentagem, participação, custeio, entidade beneficente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2024 Defiro o Requerimento de nº 22/2024, para declarar prejudicados os Projetos de Lei de nº 249/2015 e seu apensado PL 3001/2015, nos termos do art. 164, I, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Notifique-se ao Presidente da Câmara dos Deputados, para fins do art. 164, §§ 1º, 2º e 4º, do RICD. Arquive-se, o presente requerimento.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Frederico, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Apensados
Apensados ao PL 249/2015 (1)
PL 3001/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) -
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 249/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 12.101, de 27 de novembro 2009, para incluir obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços entre a pessoa idosa e a entidade filantrópica de longa permanência ou casa-lar, facultando a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, estabelecendo a forma de participação e atribuindo ao Conselho Municipal do Idoso ou ao Conselho Municipal de Assistência Social a estipulação do valor a ser cobrado.

".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
13/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/15 PÁG 14 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
14/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
15/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015)
11/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3001/2015.
03/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3001/2015, apensado.
15/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4699/2016, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 249, de 2015, para que seja incluída a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
27/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido os Requerimentos n 4.692/2016, n. 4.693/2016 e n. 4.699/2016, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro os Requerimentos n. 4.692/2016, n. 4.693/2016 e n. 4.699/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 6.892/2010, n. 2.131/2007 e n. 249/2015, para incluir o exame pela CIDOSO. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Em razão da distribuição a mais de três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, na forma do art. 34, II, do RICD, determino a constituição de comissão especial para apreciar o Projeto de Lei n. 2.131/2007. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 249/2015: À CIDOSO, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
28/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 160/16 - COPER solicitando a devolução deste.
28/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
29/06/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Recebimento pela CIDOSO, com a proposição PL-3001/2015 apensada.
06/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
07/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2016)
01/08/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3001/2015, apensado.
05/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 14:00 Reunião
• Vista ao Deputado Antonio Bulhões.
06/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP).
10/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Prazo de Vista Encerrado
19/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
26/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
04/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
17/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Marcos Reategui
31/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente Deputado Gilberto Nascimento (PSC/SP).
05/07/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6817/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 249/2015 ao Projeto de Lei nº 2.131/2007".
05/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 14:00 Reunião
• Aprovado o Parecer, contra os votos do Deputado Antonio Bulhões e do Deputado Marcos Reategui que apresentou voto em separado.
06/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3001/2015 apensada.
07/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 360 COL 01, Letra A.
07/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6.817/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.817/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, visto não haver entre os Projetos de Lei n. 249/2015 e 2.131/2007 correlação apta a justificar a tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se. ".
18/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
04/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3001/2015, apensado.
05/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2018)
13/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
28/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)
29/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2019)
10/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Vidigal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
16/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Frederico, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-3001/2015 apensada.
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
15/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2024)
27/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
25/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do REQ n. 22/2024 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, sejam declarados prejudicados, por terem perdido a oportunidade, os Projetos de Lei nº 249 e nº 3.001, ambos de 2015".
23/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Defiro o Requerimento de nº 22/2024, para declarar prejudicados os Projetos de Lei de nº 249/2015 e seu apensado PL 3001/2015, nos termos do art. 164, I, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Notifique-se ao Presidente da Câmara dos Deputados, para fins do art. 164, §§ 1º, 2º e 4º, do RICD. Arquive-se, o presente requerimento.
04/06/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Declaração de Prejudicialidade - Declaro prejudicados os Projetos de Lei de nº 249/2015 e seu apensado PL 3001/2015, nos termos do art. 164, I, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em atendimento ao Requerimento de nº 22/2024 - CPASF.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 249/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/02/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
27/06/2016 Deferido os Requerimentos n 4.692/2016, n. 4.693/2016 e n. 4.699/2016, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro os Requerimentos n. 4.692/2016, n. 4.693/2016 e n. 4.699/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 6.892/2010, n. 2.131/2007 e n. 249/2015, para incluir o exame pela CIDOSO. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Em razão da distribuição a mais de três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, na forma do art. 34, II, do RICD, determino a constituição de comissão especial para apreciar o Projeto de Lei n. 2.131/2007. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 249/2015: À CIDOSO, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
24/03/2023
Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 249/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CIDOSO => PL 249/2015 Parecer do Relator 29/03/2017 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3001/2015, apensado.
VTS 1 CIDOSO => PL 249/2015 Voto em Separado 06/04/2017 Marcos Reategui Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 12.101, de 27 de novembro 2009, para incluir obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços entre a pessoa idosa e a entidade filantrópica de longa permanência ou casa-lar, facultando a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, estabelecendo a forma de participação e atribuindo ao Conselho Municipal do Idoso ou ao Conselho Municipal de Assistência Social a estipulação do valor a ser cobrado.
PAR 1 CIDOSO => PL 249/2015 Parecer de Comissão 05/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Aprovado o Parecer, contra os votos do Deputado Antonio Bulhões e do Deputado Marcos Reategui que apresentou voto em separado..
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3001/2015, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 249/2015 Parecer do Relator 03/05/2016 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3001/2015, apensado.
PRL 2 CSSF => PL 249/2015 Parecer do Relator 04/12/2018 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3001/2015, apensado.
SBT 1 CSSF => PL 249/2015 Substitutivo 04/12/2018 Flávia Morais Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 12.101, de 27 de novembro 2009, para incluir obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços entre a pessoa idosa e a entidade filantrópica de longa permanência ou casa-lar, facultando a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, estabelecendo a forma de participação e atribuindo ao Conselho Municipal do Idoso ou ao Conselho Municipal de Assistência Social a estipulação do valor a ser cobrado.
PL 249/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 22/2024 CPASF Requerimento de Prejudicialidade 25/04/2024 Laura Carneiro Requer, nos termos regimentais, sejam declarados prejudicados, por terem perdido a oportunidade, os Projetos de Lei nº 249 e nº 3.001, ambos de 2015.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4699/2016 => PL 249/2015 Requerimento de Redistribuição 15/06/2016 Marcelo Matos Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 249, de 2015, para que seja incluída a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
REQ 6817/2017 Requerimento de Apensação 05/07/2017 Vinicius Carvalho Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 249/2015 ao Projeto de Lei nº 2.131/2007.