Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
| PDC 3/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Nilson Leitão - PSDB/MT | 09/02/2015 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Susta a aplicação da Portaria n.º 443/2014 do Ministério do Meio Ambiente - MMA, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2014, que versa sobre espécies da flora ameaçadas de extinção, e proíbe a coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização de diversas espécies de madeiras. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 25/02/2015 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 09/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 3/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Susta a aplicação da Portaria n.º 443/2014 do Ministério do Meio Ambiente - MMA, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2014, que versa sobre espécies da flora ameaçadas de extinção, e proíbe a coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização de diversas espécies de madeiras". | ||||||||||||||||||||||
| 25/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| 26/02/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/15 PÁG 296 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 04/03/2015 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMADS. | ||||||||||||||||||||||
| 12/03/2015 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) | ||||||||||||||||||||||
| 05/10/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 18/10/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 18/04/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 29/06/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 05/07/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, devido ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 09/08/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 09/08/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. João Daniel | ||||||||||||||||||||||
| 09/08/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer por unanimidade. Apresentou voto em separado o Deputado Valdir Colatto. | ||||||||||||||||||||||
| 10/08/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6987/2017, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 3/2015, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)". | ||||||||||||||||||||||
| 16/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 17/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, publicado no DCD de 18/08/17, PÁG 457 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 28/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 6.987/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.987/2017, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 3/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, delimitado no inciso I do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
| 11/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) | ||||||||||||||||||||||
| 08/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade. | ||||||||||||||||||||||
| 10/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), para reexame. | ||||||||||||||||||||||
| 29/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 19/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 14/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||