|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 223/2015 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
André de Paula - PSD/PE |
05/02/2015 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Revoga a Lei nº 8.429, de 1992. |
|
|
Indexação |
|
|
Criação, Estatuto da Improbidade Administrativa, definição, improbidade administrativa, punição, prescrição, processo, julgamento, investigação, delação premiada, revogação, Lei da Improbidade Administrativa. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
17/03/2023 |
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
17/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
|
|
23/03/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-11114/2018, PL-4789/2019, PL-4488/2020 apensadas. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 223/2015 (3) |
|
|
PL 11114/2018; PL 4789/2019; PL 4488/2020 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
05/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 223/2015, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa". |
|
|
|
|
|
|
|
25/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
26/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/15 PÁG 262 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
04/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Recebimento pela CTASP. |
|
|
|
|
|
|
|
06/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA) |
|
|
|
|
|
|
|
08/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
17/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB) |
|
|
|
|
|
|
|
08/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
07/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-11114/2018. |
|
|
|
|
|
|
|
12/12/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), para novo parecer, tendo em vista a apensação do PL nº 11.114/18 |
|
|
|
|
|
|
|
07/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
25/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 599/2019, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-599/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
04/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) |
|
|
|
|
|
|
|
13/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4789/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
21/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4488/2020. |
|
|
|
|
|
|
|
10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
|
|
|
|
|
|
|
22/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
19/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
21/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
28/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e dos PLs Nºs 11.114/18, 4.789/19 e 4.488/20, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
06/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
|
|
• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Dep. Rogério Correia. |
|
|
|
|
|
24/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
|
|
• |
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Tiago Mitraud. |
|
|
|
|
|
|
|
27/04/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
|
|
|
|
|
|
|
17/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
|
|
|
|
|
23/03/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER. |
|
|
|
|
|
|
|
23/03/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-11114/2018, PL-4789/2019, PL-4488/2020 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 223/2015 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
25/02/2015 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
17/03/2023 |
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
|
|
|
|
|
PL 223/2015 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 223/2015 |
Parecer do Relator |
08/06/2018 |
Benjamin Maranhão |
|
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela rejeição. |
|
|
|
PRL 2 CTASP => PL 223/2015 |
Parecer do Relator |
18/06/2021 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CTASP => PL 223/2015 |
Substitutivo |
21/06/2021 |
Kim Kataguiri |
|
Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa. |
|
|
|
PRL 3 CTASP => PL 223/2015 |
Parecer do Relator |
28/06/2021 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e dos PLs Nºs 11.114/18, 4.789/19 e 4.488/20, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CTASP => PL 223/2015 |
Substitutivo |
29/06/2021 |
Kim Kataguiri |
|
Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 223/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 599/2019 => PL 2745/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
25/02/2019 |
André de Paula |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
|
|
|
|
|
|
|
|