|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 221/2015 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Jô Moraes - PCdoB/MG |
05/02/2015 |
|
|
Ementa |
|
|
Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
23/02/2015 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
27/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton e da Deputada Lídice da Mata, e o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 221/2015 (8) |
|
|
PL 407/2015; PL 434/2015; PL 445/2015; PL 973/2015; PL 2452/2015; PL 438/2020 (1), PL 2479/2021; PL 5884/2023 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (23) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
10/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015, e do PL 2452/2015, apensados, com Substitutivo.
18/11/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
13/12/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015 e do PL 2452/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 438/2020, e do PL 2479/2021, apensados.
13/12/2023 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
16/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 407/2015, 434/2015, 445/2015, 973/2015, 2.452/2015 e 5.884/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 438/2020 e 2.479/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
05/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 221/2015, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza". |
|
|
|
|
|
23/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
24/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/15 PÁG 207 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
26/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-407/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
04/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-434/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
04/03/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-407/2015, apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
05/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-445/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
12/03/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) |
|
|
|
|
|
|
|
08/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-973/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
04/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2452/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
15/10/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste e dos PLs 407/2015, 434/2015, 445/2015, 973/2015 e 2452/2015, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
28/10/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
03/11/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) |
|
|
|
|
|
|
|
10/11/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015, e do PL 2452/2015, apensados, com Substitutivo. |
|
|
|
|
|
18/11/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
01/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-407/2015, PL-434/2015, PL-445/2015, PL-973/2015, PL-2452/2015 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
01/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 02/12/15, PÁG 261 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
21/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS) |
|
|
|
|
|
|
|
06/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família". |
|
|
|
|
|
19/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015, e do PL 2452/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC |
|
|
|
|
|
19/06/2018 |
Gabinete - SGM (SGMGAB) |
|
|
• |
Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". |
|
|
|
|
|
26/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
À CSSF, o PL 221/15, com os PLs 407/15, 434/15, 445/15, 973/15 e 2452/15, apensados, reconstituídos. |
|
|
|
|
|
|
|
12/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Geraldo Resende |
|
|
|
|
|
• |
Vista ao Deputado Diego Garcia. |
|
|
|
|
|
19/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geraldo Resende, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. |
|
|
|
|
|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019. |
|
|
|
|
|
19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
11/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR) |
|
|
|
|
|
|
|
13/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-438/2020. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
10/05/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) |
|
|
|
|
|
|
|
25/10/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Foletto (PSB/ES). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015 e do PL 2452/2015, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e pela rejeição do PL 438/2020 e do PL 2479/2021, apensados. |
|
|
|
|
|
31/10/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura. |
|
|
|
|
|
|
|
21/11/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Dr. Frederico. |
|
|
|
|
|
|
|
13/12/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. |
|
|
|
|
|
13/12/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Apresentação da CVO n. 1 CSAUDE (Complementação de Voto), pelo Deputado Paulo Foletto (PSB/ES). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015 e do PL 2452/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 438/2020, e do PL 2479/2021, apensados. |
|
|
|
|
|
13/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
14/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-407/2015, PL-434/2015, PL-445/2015, PL-973/2015, PL-2452/2015, PL-438/2020, PL-2479/2021 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
14/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado no DCD de 15/12/2023, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
18/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5884/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
|
|
|
|
|
16/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 407/2015, 434/2015, 445/2015, 973/2015, 2.452/2015 e 5.884/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 438/2020 e 2.479/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
|
|
23/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 19/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 221 de 2015 que “acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza". |
|
|
|
|
|
27/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton e da Deputada Lídice da Mata, e o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton. |
|
|
|
|
|
17/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
|
|
|
|
|
|
|
|
|