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PL 221/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jô Moraes - PCdoB/MG |
05/02/2015 |
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Ementa |
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Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, detenção, multa, obtenção, vantagem indevida, procedimento, comercialização, medicamento, órtese, prótese, implante. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/02/2015 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton e da Deputada Lídice da Mata, e o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 221/2015 (8) |
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PL 407/2015; PL 434/2015; PL 445/2015; PL 973/2015; PL 2452/2015; PL 438/2020 (1), PL 2479/2021; PL 5884/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (23) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
10/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015, e do PL 2452/2015, apensados, com Substitutivo.
18/11/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
13/12/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015 e do PL 2452/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 438/2020, e do PL 2479/2021, apensados.
13/12/2023 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
16/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 407/2015, 434/2015, 445/2015, 973/2015, 2.452/2015 e 5.884/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 438/2020 e 2.479/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 221/2015, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza". |
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23/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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24/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/15 PÁG 207 COL 01. |
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26/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-407/2015. |
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04/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-434/2015. |
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04/03/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-407/2015, apensada. |
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05/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-445/2015. |
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12/03/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) |
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08/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-973/2015. |
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04/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2452/2015. |
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15/10/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste e dos PLs 407/2015, 434/2015, 445/2015, 973/2015 e 2452/2015, apensados, com substitutivo. |
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28/10/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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03/11/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) |
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10/11/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015, e do PL 2452/2015, apensados, com Substitutivo. |
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18/11/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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01/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-407/2015, PL-434/2015, PL-445/2015, PL-973/2015, PL-2452/2015 apensadas. |
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01/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 02/12/15, PÁG 261 COL 01, Letra A. |
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21/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS) |
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06/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família". |
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19/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015, e do PL 2452/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC |
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19/06/2018 |
Gabinete - SGM (SGMGAB) |
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• |
Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". |
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26/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CSSF, o PL 221/15, com os PLs 407/15, 434/15, 445/15, 973/15 e 2452/15, apensados, reconstituídos. |
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12/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Proferido o parecer pelo relator, Dep. Geraldo Resende |
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• |
Vista ao Deputado Diego Garcia. |
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19/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geraldo Resende, deixou de ser membro da Comissão |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019. |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019. |
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11/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR) |
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13/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-438/2020. |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão |
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10/05/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) |
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25/10/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Foletto (PSB/ES). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015 e do PL 2452/2015, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e pela rejeição do PL 438/2020 e do PL 2479/2021, apensados. |
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31/10/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura. |
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21/11/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Dr. Frederico. |
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13/12/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. |
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13/12/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CSAUDE (Complementação de Voto), pelo Deputado Paulo Foletto (PSB/ES). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015 e do PL 2452/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 438/2020, e do PL 2479/2021, apensados. |
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13/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-407/2015, PL-434/2015, PL-445/2015, PL-973/2015, PL-2452/2015, PL-438/2020, PL-2479/2021 apensadas. |
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14/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado no DCD de 15/12/2023, Letra B. |
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18/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5884/2023. |
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28/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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16/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 407/2015, 434/2015, 445/2015, 973/2015, 2.452/2015 e 5.884/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 438/2020 e 2.479/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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23/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do REQ n. 19/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 221 de 2015 que “acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza". |
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27/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton e da Deputada Lídice da Mata, e o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton. |
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17/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 221/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/02/2015 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 221/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 221/2015 |
Parecer do Relator |
19/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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PRL 2 CCJC => PL 221/2015 |
Parecer do Relator |
16/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 407/2015, 434/2015, 445/2015, 973/2015, 2.452/2015 e 5.884/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 438/2020 e 2.479/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
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PRL 3 CCJC => PL 221/2015 |
Parecer do Relator |
17/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer sanções administrativas, civis e penais às operadoras de planos privados de assistência à saúde que praticarem condutas abusivas ou fraudulentas na cobertura contratual de serviços de saúde.
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 221/2015 |
Parecer do Relator |
15/10/2015 |
Chico Lopes |
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Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste e dos PLs 407/2015, 434/2015, 445/2015, 973/2015 e 2452/2015, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 221/2015 |
Substitutivo |
15/10/2015 |
Chico Lopes |
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PRL 2 CDC => PL 221/2015 |
Parecer do Relator |
10/11/2015 |
Chico Lopes |
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Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015, e do PL 2452/2015, apensados, com Substitutivo. |
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SBT 2 CDC => PL 221/2015 |
Substitutivo |
11/11/2015 |
Chico Lopes |
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PAR 1 CDC => PL 221/2015 |
Parecer de Comissão |
18/11/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015, e do PL 2452/2015, apensados, com Substitutivo. |
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SBT-A 1 CDC => PL 221/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/11/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar condutas praticadas no comércio de dispositivos médicos implantáveis. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CSAUDE => PL 221/2015 |
Parecer do Relator |
25/10/2023 |
Paulo Foletto |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015 e do PL 2452/2015, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e pela rejeição do PL 438/2020 e do PL 2479/2021, apensados. |
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CVO 1 CSAUDE => PL 221/2015 |
Complementação de Voto |
13/12/2023 |
Paulo Foletto |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015 e do PL 2452/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 438/2020, e do PL 2479/2021, apensados. |
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SBT 1 CSAUDE => PL 221/2015 |
Substitutivo |
13/12/2023 |
Paulo Foletto |
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SBT-A 1 CSAUDE => PL 221/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/12/2023 |
Comissão de Saúde |
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Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza. |
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PAR 1 CSAUDE => PL 221/2015 |
Parecer de Comissão |
13/12/2023 |
Comissão de Saúde |
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Aprovado o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015 e do PL 2452/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 438/2020, e do PL 2479/2021, apensados. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 221/2015 |
Parecer do Relator |
19/06/2018 |
Geraldo Resende |
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Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015, e do PL 2452/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC |
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PL 221/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 19/2025 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
23/05/2025 |
Maria do Rosário |
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Requer Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 221 de 2015 que “acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza |
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RPD 1 CCJC => PL 221/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 221/2015 |
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RPD 2 CCJC => PL 221/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 221/2015 |
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RPD 3 CCJC => PL 221/2015 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/05/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 221/2015 |
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RPD 4 CCJC => PL 221/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/05/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 221/2015-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 221/2015 |
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RPD 5 CCJC => PL 221/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Helder Salomão |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 221/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 221/2015 |
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RPD 6 CCJC => PL 221/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 221/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 221/2015 |
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RPD 7 CCJC => PL 221/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 221/2015 |
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RPD 8 CCJC => PL 221/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 221/2015-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 221/2015 |
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RPD 9 CCJC => PL 221/2015 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 221/2015 |
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RPD 10 CCJC => PL 221/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 221/2015-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 221/2015 |
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RPD 11 CCJC => PL 221/2015 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 221/2015 |
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RPD 12 CCJC => PL 221/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 221/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 221/2015 |
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RPD 13 CCJC => PL 221/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
20/05/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 221/2015-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 221/2015 |
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RPD 14 CCJC => PL 221/2015 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
20/05/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 221/2015 |
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RPD 15 CCJC => PL 221/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/05/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 221/2015 |
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RPD 16 CCJC => PL 221/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 221/2015 |
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RPD 17 CCJC => PL 221/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 221/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 221/2015 |
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RPD 18 CCJC => PL 221/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Lídice da Mata |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 221/2015 |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSAUDE => PL 221/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/10/2023 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 221/2015, que "Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza." |
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RPD 2 CSAUDE => PL 221/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/11/2023 |
Dr. Frederico |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 221/2015 |
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RPD 3 CSAUDE => PL 221/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/12/2023 |
Paulo Foletto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 221/2015 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8796/2018 => PL 14/1999 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
06/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família. |
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