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SBT 2 CCJC => PL 1335/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1335/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alessandro Molon - PT/RJ 16/11/2011
Ementa
Altera o art. 117 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon.
Tramitação
Data Andamento
16/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon.