PL 215/2015

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hildo Rocha - PMDB/MA

05/02/2015

Ementa

Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Explicação da Ementa

Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.

Indexação

Alteração, Código Penal, crime contra a honra, aumento da pena, utilização, rede social, internet.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/02/2015

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

06/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Mantido o texto destacado, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Luiz Couto, Wadih Damous, José Fogaça, Tadeu Alencar, Paulo Teixeira, Padre João, Chico Alencar, Glauber Braga e Arnaldo Faria de Sá.

12/11/2025

Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 4769/2025,dos Srs. Isnaldo Bulhões Jr. e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 215/2015.

Apensados

Apensados ao PL 215/2015 (12)

PL 1547/2015; PL 1589/2015; PL 4148/2015; PL 7537/2017; PL 781/2019; PL 4301/2019 (2), PL 86/2024, PL 1150/2024; PL 629/2020; PL 4046/2020; PL 4096/2020; PL 278/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

06/10/2015 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015 e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo.

Tramitação

Data

Andamento

05/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 215/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

12/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/15 PÁG 100 COL 01.

04/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA)

19/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (PRP-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

28/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1547/2015.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1589/2015.

29/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA).

06/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Juscelino Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA).

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Juscelino Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015 e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo.

13/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista ao Deputado Alessandro Molon.

13/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (PRP-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho.

18/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (PRP-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015, e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo.

19/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

25/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Alessandro Molon.

•

Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Alessandro Molon.

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

08/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

09/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário e pelos Deputados Alessandro Molon e Luiz Couto.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Esperidião Amin, respectivamente.

•

Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Alessandro Molon, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 3; não, 20; abstenção, 0; total, 23; obstrução, 2; total de votantes, 25.

16/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelos Deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e Luiz Couto (PT-PB).

16/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3028/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: ""acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940"".

17/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Alessandro Molon e Wadih Damous.

•

Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Alessandro Molon.

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

22/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Juscelino Filho

•

23/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

23/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Betinho Gomes e Alessandro Molon.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Betinho Gomes e Esperidião Amin, respectivamente.

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo. Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta.

23/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 59/2015, pelo Deputado José Fogaça (PMDB-RS), que: "Solicito a a realização de audiência pública para o debate da constitucionalidade e adequação do PL 215/2015".

24/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado requerimento do Sr. José Fogaça que solicito a a realização de audiência pública para o debate da constitucionalidade e adequação do PL 215/2015

25/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Juscelino Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015 e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo.

29/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

30/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3156/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 215, de 2015, para incluir, em sua tramitação, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".

30/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, as Deputadas Maria do Rosário e Gorete Pereira, respectivamente.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Subscrito o voto em separado do Deputado Alessandro Molon pelo Deputado Luiz Couto.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. André Fufuca (PEN-MA), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Dep. Felipe Maia (DEM-RN).

•

Apresentada oralmente Complementação de Voto pelo Relator.

•

Encerrada a discussão.

•

Encerrada a Reunião em virtude do início da ordem do dia do plenário da Câmara dos Deputados.

30/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).

30/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3160/2015, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 215/2015, para que seja incluída a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição".

01/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Juscelino Filho

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015 e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo.

01/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferida Complementação de Voto pelo Relator.

•

Iniciada a votação do Parecer do Relator.

•

Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

06/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Juscelino Filho

•

06/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Passou-se a votação do art. 10 do Substitutivo do Relator, e, por decorrência, o art. 11 do mesmo Substitutivo, objeto do Destaque para Votação em Separado da bancada do PSOL.

•

Encaminharam a Votação do Destaque para Votação em Separado da Bancada do PSOL os Deputados Chico Alencar, Juscelino Filho, Wadih Damous e a Deputada Soraya Santos.

•

Verificação de votação do Destaque para Votação em Separado da bancada do PSOL solicitada pelo Deputado Wadih Damous, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Mantido o texto destacado". Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto destacado. Resultado: sim, 34; não, 14; abstenção, 0; obstrução, 0; total de votantes: 48.

•

Passou-se a votação da expressão "ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso", do §3ºA do art. 19 da Lei nº 12965/2014, constante no art. 10 do Substitutivo do Relator, objeto do Destaque para Votação em Separado do bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN.

•

Encaminharam a Votação do Destaque para Votação em Separado do bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Carlos Marun, Esperidião Amin e Rodrigo Pacheco.

•

Mantido o texto destacado, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Luiz Couto, Wadih Damous, José Fogaça, Tadeu Alencar, Paulo Teixeira, Padre João, Chico Alencar, Glauber Braga e Arnaldo Faria de Sá.

13/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/10/15, PÁG 522 COL 01, Letra A.

21/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação. Avulso - letra A.

03/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3.156/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.156/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 215/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

07/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4148/2015.

25/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5386/2016, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 215 de 2015 que 'acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. '".

11/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7537/2017.

13/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-781/2019.

26/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4301/2019.

13/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-629/2020.

15/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4046/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4096/2020.

13/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-278/2021.

11/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4769/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e Pedro Lucas Fernandes UNIÃO , que " Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 215 de 2015, que acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".

•

Apresentação do REQ n. 4773/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, entre as Matérias sobre a Mesa, do Requerimento de Urgência nº 4.769/2025, Referente ao Projeto de Lei nº 215/2015, que acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".

12/11/2025

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 4769/2025,dos Srs. Isnaldo Bulhões Jr. e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 215/2015.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4769/2025.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 215/2015 Emendas apresentadas

PL 215/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/02/2015

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

PL 215/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 215/2015

Parecer do Relator

19/05/2015

Juscelino Filho

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

SBT 2 CCJC => PL 215/2015

Substitutivo

06/08/2015

Juscelino Filho

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI NoS 215, 1.547 E 1.589, DE 2015

PRL 2 CCJC => PL 215/2015

Parecer do Relator

06/08/2015

Juscelino Filho

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA).

SBT 1 CCJC => PL 215/2015

Substitutivo

06/08/2015

Juscelino Filho

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI
NoS 215, 1.547 E 1.589, DE 2015
Estabelece causa de aumento de pena para o crime praticado por meio de aplicação de internet ou de dispositivo de informática ou telemática, e para o crime contra a honra ensejar a prática de ato que ocasione a morte da vítima, e dá outras providências.

PRL 3 CCJC => PL 215/2015

Parecer do Relator

06/08/2015

Juscelino Filho

PRL 4 CCJC => PL 215/2015

Parecer do Relator

13/08/2015

Juscelino Filho

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho.

SBT 3 CCJC => PL 215/2015

Substitutivo

13/08/2015

Juscelino Filho

Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

PRL 5 CCJC => PL 215/2015

Parecer do Relator

18/08/2015

Juscelino Filho

SBT 4 CCJC => PL 215/2015

Substitutivo

18/08/2015

Juscelino Filho

Estabelece causa de aumento de pena para o crime praticado com o emprego de equipamento, aparelho, dispositivo ou outro meio necessário à realização de telecomunicação, ou por aplicação de internet, independentemente do meio empregado, e para o crime contra a honra ensejar a prática de ato que ocasione a morte da vítima, e dá outras providências.

VTS 1 CCJC => PL 215/2015

Voto em Separado

16/09/2015

Marcos Rogério

Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

VTS 2 CCJC => PL 215/2015

Voto em Separado

16/09/2015

Alessandro Molon

Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

PRL 6 CCJC => PL 215/2015

Parecer do Relator

22/09/2015

Juscelino Filho

VTS 3 CCJC => PL 215/2015

Voto em Separado

23/09/2015

Marcos Rogério

Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

PRL 7 CCJC => PL 215/2015

Parecer do Relator

25/09/2015

Juscelino Filho

VTS 4 CCJC => PL 215/2015

Voto em Separado

29/09/2015

Marcos Rogério

Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

VTS 5 CCJC => PL 215/2015

Voto em Separado

30/09/2015

Betinho Gomes

Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

CVO 1 CCJC => PL 215/2015

Complementação de Voto

01/10/2015

Juscelino Filho

SBT 5 CCJC => PL 215/2015

Substitutivo

01/10/2015

Juscelino Filho

Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

CVO 2 CCJC => PL 215/2015

Complementação de Voto

06/10/2015

Juscelino Filho

SBT 6 CCJC => PL 215/2015

Substitutivo

06/10/2015

Juscelino Filho

Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

PAR 1 CCJC => PL 215/2015

Parecer de Comissão

06/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon e Max Filho. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcos Rogério, Luiz Couto, Alessandro Molon e Betinho Gomes..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015 e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo.

SBT-A 1 CCJC => PL 215/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

07/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 215/2015.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

DVT 1 => PL 215/2015

Declaração de Voto

12/11/2025

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 12/11/2025 iniciada às 14:35, na votação nominal da Urgência para apreciação do PL 215/2015 – votei NÃO, conforme orientação partidária.

DVT 2 => PL 215/2015

Declaração de Voto

12/11/2025

Marcelo Crivella

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 12 de novembro de 2025, votei conforme orientação partidária.

PL 215/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 59/2015 CCJC => PL 215/2015

Requerimento de Audiência Pública

23/09/2015

José Fogaça

Solicito a a realização de audiência pública para o debate da constitucionalidade e adequação do PL 215/2015

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3028/2015 => PL 215/2015

Requerimento de Redistribuição

16/09/2015

Chico Alencar

Requer revisão do despacho aposto ao PL. nº 215/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), preservando-se as distribuições das iniciais para as demais comissões.

REQ 3156/2015 => PL 215/2015

Requerimento de Redistribuição

30/09/2015

João Campos

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 215, de 2015, para incluir, em sua tramitação, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

REQ 3160/2015 => PL 215/2015

Requerimento de Redistribuição

30/09/2015

Fábio Sousa

Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 215/2015, para que seja incluída a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição.

REQ 5386/2016 => PL 215/2015

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

25/10/2016

Lucio Mosquini

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 215 de 2015 que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. "

REQ 4769/2025

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

11/11/2025

Isnaldo Bulhões Jr.

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 215 de 2015, que acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.