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PL 196/2015
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Augusto - PR/SP 04/02/2015
Ementa
Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, ações, polícia administrativa, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2015 Acolho as razões apresentadas pelo Senhor Deputado Capitão Augusto, no REC nº 6/2015, para reconhecer a inexistência de flagrante inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 196/2015, que terá regular tramitação.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 06/08/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.


09/09/2015 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 16/08/2017 -
Parecer com complementação de voto do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.


16/08/2017 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.


Tramitação
Data Andamento
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 196/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências".
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RICD. Oficie-se ao autor e , após, publique-se.
02/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/03/2015)
02/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/15 PÁG 54 COL 01.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 6/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer, com base no art. 137, § 2º, do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o presente recurso, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, em relação à decisão que devolveu o Projeto de Lei nº 196, de 2015".
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
13/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REC n. 6/2015, conforme o seguinte teor: "Acolho as razões apresentadas pelo Senhor Deputado Capitão Augusto para reconhecer a inexistência de flagrante inconstitucionalidade do Projeto de Lei n. 196/2015, que terá regular tramitação. Por conseguinte, com base no art. 164, I, do RICD, julgo prejudicado o Recurso n. 6/2015, por perda superveniente de objeto. Publique-se. Oficie-se".
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Acolho as razões apresentadas pelo Senhor Deputado Capitão Augusto, no REC nº 6/2015, para reconhecer a inexistência de flagrante inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 196/2015, que terá regular tramitação.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
18/03/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
18/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/06/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
18/06/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015)
01/07/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
07/08/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2015)
19/08/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/08/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Retirado de pauta com anuência do Plenário.
09/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Aprovado o Parecer.
10/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
10/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 12/09/15 PÁG 203 COL 01, Letra A.
24/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP)
25/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015)
07/10/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo.
25/11/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/11/2015)
07/12/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/12/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Henrique Fontana.
04/02/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
13/07/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta.
01/08/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
02/08/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta.
09/08/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 14:00 Reunião
Retirado de pauta.
12/04/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC)
10/05/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC).
Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação, com Substitutivo.
09/08/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta,.
16/08/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:30 Reunião
Designado Relator Substituto, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
16/08/2017 Plenário (PLEN) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
16/08/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CREDN, pelo Dep. Subtenente Gonzaga
16/08/2017 Plenário (PLEN) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer com complementação de voto do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
16/08/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
17/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, publicado em avulso e no DCD de 31/08/17 PÁG 413 COL 01, Letra B.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
20/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2017)
02/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
07/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), para reexame.
10/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Edson Moreira, deixou de ser membro da Comissão
28/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019.
11/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
12/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019)
24/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
09/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2019)
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2019 a 22/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Gurgel, pelo Deputado Delegado Pablo.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada  Erika Kokay.
Vista ao Deputado Patrus Ananias.
31/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
06/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 196/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/02/2015 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RICD. Oficie-se ao autor e , após, publique-se.
16/03/2015 Acolho as razões apresentadas pelo Senhor Deputado Capitão Augusto, no REC nº 6/2015, para reconhecer a inexistência de flagrante inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 196/2015, que terá regular tramitação.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 196/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 196/2015 Parecer do Relator 05/12/2017 Delegado Edson Moreira Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
PRL 2 CCJC => PL 196/2015 Parecer do Relator 10/12/2018 Delegado Edson Moreira Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
PRL 3 CCJC => PL 196/2015 Parecer do Relator 03/10/2019 Gurgel Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
SBT 1 CCJC => PL 196/2015 Substitutivo 03/10/2019 Gurgel Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 196/2015 Parecer do Relator 24/11/2015 Major Olimpio Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo.
SBT 1 CREDN => PL 196/2015 Substitutivo 24/11/2015 Major Olimpio Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
VTS 1 CREDN => PL 196/2015 Voto em Separado 01/08/2016 Carlos Zarattini Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca e salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
PRL 2 CREDN => PL 196/2015 Parecer do Relator 10/05/2017 Rocha Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 2 CREDN => PL 196/2015 Substitutivo 10/05/2017 Rocha Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências
PAR 1 CREDN => PL 196/2015 Parecer de Comissão 16/08/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação, com Substitutivo.
PRL 3 CREDN => PL 196/2015 Parecer do Relator 16/08/2017 Subtenente Gonzaga Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
CVO 1 CREDN => PL 196/2015 Complementação de Voto 16/08/2017 Subtenente Gonzaga Parecer com Complementação de Voto, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 4 CREDN => PL 196/2015 Substitutivo 16/08/2017 Subtenente Gonzaga Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
SBT 3 CREDN => PL 196/2015 Substitutivo 16/08/2017 Subtenente Gonzaga
SBT-A 1 CREDN => PL 196/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 16/08/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Institui normas gerais sobre o exercício do poder de polícia administrativa das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 22, XXI e art. 144, §5º e 7º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 196/2015 Parecer do Relator 06/08/2015 Subtenente Gonzaga Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 196/2015 Substitutivo 06/08/2015 Subtenente Gonzaga
PAR 1 CSPCCO => PL 196/2015 Parecer de Comissão 09/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 196/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 09/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Institui normas sobre o exercício do poder de polícia administrativa das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
PL 196/2015    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 6/2015 => PL 196/2015 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 05/03/2015 Capitão Augusto Requer, com base no art. 137, § 2º, do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o presente recurso, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, em relação à decisão que devolveu o Projeto de Lei nº 196, de 2015.