Imprimir

PL 196/2015
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Augusto - PR/SP 04/02/2015
Ementa
Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, ações, polícia administrativa, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2015 Acolho as razões apresentadas pelo Senhor Deputado Capitão Augusto, no REC nº 6/2015, para reconhecer a inexistência de flagrante inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 196/2015, que terá regular tramitação.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (55)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 06/08/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.


09/09/2015 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 16/08/2017 -
Parecer com complementação de voto do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.


16/08/2017 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Tramitação
Data Andamento
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 196/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências".
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RICD. Oficie-se ao autor e , após, publique-se.
02/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/03/2015)
02/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/15 PÁG 54 COL 01.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 6/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer, com base no art. 137, § 2º, do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o presente recurso, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, em relação à decisão que devolveu o Projeto de Lei nº 196, de 2015".
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
13/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REC n. 6/2015, conforme o seguinte teor: "Acolho as razões apresentadas pelo Senhor Deputado Capitão Augusto para reconhecer a inexistência de flagrante inconstitucionalidade do Projeto de Lei n. 196/2015, que terá regular tramitação. Por conseguinte, com base no art. 164, I, do RICD, julgo prejudicado o Recurso n. 6/2015, por perda superveniente de objeto. Publique-se. Oficie-se".
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Acolho as razões apresentadas pelo Senhor Deputado Capitão Augusto, no REC nº 6/2015, para reconhecer a inexistência de flagrante inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 196/2015, que terá regular tramitação.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
18/03/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
18/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/06/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
18/06/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015)
01/07/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
07/08/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2015)
19/08/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/08/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta com anuência do Plenário.
09/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer.
10/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
10/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 12/09/15 PÁG 203 COL 01, Letra A.
24/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP)
25/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015)
07/10/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo.
25/11/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/11/2015)
07/12/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/12/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Vista ao Deputado Henrique Fontana.
04/02/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo de Vista Encerrado
13/07/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Retirado de pauta.
01/08/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
02/08/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Retirado de pauta.
09/08/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 14:00
• Retirado de pauta.
12/04/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC)
10/05/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação, com Substitutivo.
09/08/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Retirado de pauta,.
16/08/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:30
• Designado Relator Substituto, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
16/08/2017 Plenário (PLEN) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
16/08/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CREDN, pelo Dep. Subtenente Gonzaga
16/08/2017 Plenário (PLEN) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Parecer com complementação de voto do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
16/08/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:30
• Aprovado o Parecer.
17/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, publicado em avulso e no DCD de 31/08/17 PÁG 413 COL 01, Letra B.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
20/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2017)
02/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
07/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), para reexame.
10/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Edson Moreira, deixou de ser membro da Comissão
28/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019.
11/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
12/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019)
24/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
09/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2019)
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2019 a 22/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Gurgel, pelo Deputado Delegado Pablo.
• Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada  Erika Kokay.
• Vista ao Deputado Patrus Ananias.
31/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
06/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gurgel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
01/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga  (PDT/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
22/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
23/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga  (PDT/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
18/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Retirado de Pauta a pedido do Relator.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Subtenente Gonzaga, deixou de ser membro da Comissão
05/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
06/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
01/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
06/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Não deliberado por acordo
20/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar, em razão da ausência do autor.
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
• Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Capitão Alberto Neto.
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Helder Salomão.
• Lido o Parecer pelo Relator
• Vista ao Deputado Helder Salomão.
04/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 196/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/02/2015 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RICD. Oficie-se ao autor e , após, publique-se.
16/03/2015 Acolho as razões apresentadas pelo Senhor Deputado Capitão Augusto, no REC nº 6/2015, para reconhecer a inexistência de flagrante inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 196/2015, que terá regular tramitação.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 196/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 196/2015 Parecer do Relator 05/12/2017 Delegado Edson Moreira Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
PRL 2 CCJC => PL 196/2015 Parecer do Relator 10/12/2018 Delegado Edson Moreira Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
PRL 3 CCJC => PL 196/2015 Parecer do Relator 03/10/2019 Gurgel Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
SBT 1 CCJC => PL 196/2015 Substitutivo 03/10/2019 Gurgel Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
PRL 4 CCJC => PL 196/2015 Parecer do Relator 01/07/2021 Subtenente Gonzaga Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
PRL 5 CCJC => PL 196/2015 Parecer do Relator 23/08/2021 Subtenente Gonzaga Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
PRL 6 CCJC => PL 196/2015 Parecer do Relator 17/05/2023 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
PRL 7 CCJC => PL 196/2015 Parecer do Relator 01/06/2023 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 196/2015 Parecer do Relator 24/11/2015 Major Olimpio Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo.
SBT 1 CREDN => PL 196/2015 Substitutivo 24/11/2015 Major Olimpio Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
VTS 1 CREDN => PL 196/2015 Voto em Separado 01/08/2016 Carlos Zarattini Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca e salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
PRL 2 CREDN => PL 196/2015 Parecer do Relator 10/05/2017 Rocha Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 2 CREDN => PL 196/2015 Substitutivo 10/05/2017 Rocha Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências
PAR 1 CREDN => PL 196/2015 Parecer de Comissão 16/08/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação, com Substitutivo.
PRL 3 CREDN => PL 196/2015 Parecer do Relator 16/08/2017 Subtenente Gonzaga Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
CVO 1 CREDN => PL 196/2015 Complementação de Voto 16/08/2017 Subtenente Gonzaga Parecer com Complementação de Voto, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 4 CREDN => PL 196/2015 Substitutivo 16/08/2017 Subtenente Gonzaga Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
SBT 3 CREDN => PL 196/2015 Substitutivo 16/08/2017 Subtenente Gonzaga
SBT-A 1 CREDN => PL 196/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 16/08/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Institui normas gerais sobre o exercício do poder de polícia administrativa das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 22, XXI e art. 144, §5º e 7º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 196/2015 Parecer do Relator 06/08/2015 Subtenente Gonzaga Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 196/2015 Substitutivo 06/08/2015 Subtenente Gonzaga
PAR 1 CSPCCO => PL 196/2015 Parecer de Comissão 09/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 196/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 09/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Institui normas sobre o exercício do poder de polícia administrativa das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
PL 196/2015    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 6/2015 => PL 196/2015 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 05/03/2015 Capitão Augusto Requer, com base no art. 137, § 2º, do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o presente recurso, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, em relação à decisão que devolveu o Projeto de Lei nº 196, de 2015.
PL 196/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 06/06/2023 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 2 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 06/06/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 3 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 06/06/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 4 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/06/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 5 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 13/06/2023 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 6 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 13/06/2023 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 7 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 13/06/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 8 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 9 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 10 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 11 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 20/06/2023 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 12 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/06/2023 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal
RPD 13 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/06/2023 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 196/2015
RPD 14 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 20/06/2023 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 15 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Adiamento da Discussão 20/06/2023 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 196/2015
RPD 16 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Adiamento da Votação 20/06/2023 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação - PL 196/2015
RPD 17 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 01/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 18 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 01/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 19 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 01/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 20 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Adiamento da Discussão 01/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 196/2015
RPD 21 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Adiamento da Votação 01/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 22 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 01/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 196/2015
RPD 23 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 02/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 24 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 02/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 25 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 26 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 02/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 27 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 08/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 28 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Adiamento da Votação 08/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 29 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 30 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 08/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 31 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 08/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 32 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 33 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 34 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 09/08/2023 Capitão Augusto Requer a inversão de pauta para votação como primeiro item do PROJETO DE LEI Nº 196/2015, Item 22 da Pauta.
RPD 35 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 36 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 37 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 38 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 39 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 40 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 15/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 41 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 15/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 42 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 43 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 15/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 44 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 45 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 22/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 46 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 22/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 47 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 48 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 22/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 49 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 50 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 23/08/2023 Capitão Augusto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 196/2015
RPD 51 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 52 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 53 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 54 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015
RPD 55 CCJC => PL 196/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 196/2015