Imprimir

PL 193/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Olimpio Gomes - PDT/SP 04/02/2015
Ementa
Regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco.
Explicação da Ementa
Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), agente público, segurança pública, Carreira típica de Estado, garantia, adicional de periculosidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 193/2015, pelo Deputado Major Olimpio Gomes (PDT-SP), que: "Regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
12/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/15 PÁG 94 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
19/03/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
20/03/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015)
31/03/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com duas emendas.
20/05/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Subtenente Gonzaga
20/05/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com três emendas.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
21/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
21/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 26/05/15 PÁG 178 COL 01, Letra A.
18/06/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
19/06/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2015)
01/07/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
26/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
• Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), para reexame de seu parecer.
01/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, das Emendas 1/15 e  2/15 da CTASP e das Emendas de Relator 1, 2 e 3 da CSPCCO, na forma do substitutivo.
02/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/09/2015)
15/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Cabo Sabino
• Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, das Emendas 1/2015 e 2/2015 da CTASP, e das Emendas de Relator 1 a 3 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do substitutivo.
09/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), a pedido.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, das Emendas  1/15, e 2/15 da CTASP e  das Emendas 1,2 e 3 adotadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
18/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Busato e Vitor Valim.
23/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
19/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Rôney Nemer (PP-DF).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
21/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
26/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/10/2016, Letra B.
27/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/10/2016)
17/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 193/2015, das Emendas 1 e 2/2015 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Substitutivo da CTASP, e das Emendas nº 1, 2 e 3/2015 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido Informativo da CONOF
29/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Andres Sanchez, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
17/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 193/2015    Emendas apresentadas
PL 193/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 193/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 193/2015 Parecer do Relator 14/12/2016 Cabo Sabino Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 193/2015, das Emendas 1 e 2/2015 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Substitutivo da CTASP, e das Emendas nº 1, 2 e 3/2015 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 193/2015 Parecer do Relator 12/05/2015 Subtenente Gonzaga Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com duas emendas.
CVO 1 CSPCCO => PL 193/2015 Complementação de Voto 20/05/2015 Subtenente Gonzaga Parecer com Complementação de Voto, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com três emendas.
PAR 1 CSPCCO => PL 193/2015 Parecer de Comissão 20/05/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com três emendas.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 193/2015 Parecer do Relator 26/08/2015 Cabo Sabino Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (pendente de análise)
PRL 2 CTASP => PL 193/2015 Parecer do Relator 01/09/2015 Cabo Sabino Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, das Emendas 1/15 e  2/15 da CTASP e das Emendas de Relator 1, 2 e 3 da CSPCCO, na forma do substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 193/2015 Substitutivo 01/09/2015 Cabo Sabino Regulamenta o §7º do art. 144 da Constituição Federal, que versa sobre organização e funcionamento dos Órgãos integrantes do sistema de Segurança Pública, a fim de reconhecer a atividade dos integrantes desses órgãos como insalubre e de risco.
SBT 2 CTASP => PL 193/2015 Substitutivo 23/09/2015 Cabo Sabino
PRL 3 CTASP => PL 193/2015 Parecer do Relator 23/09/2015 Cabo Sabino Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, das Emendas 1/2015 e 2/2015 da CTASP, e das Emendas de Relator 1 a 3 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do substitutivo.
SBT 3 CTASP => PL 193/2015 Substitutivo 23/09/2015 Cabo Sabino
PRL 4 CTASP => PL 193/2015 Parecer do Relator 09/12/2015 Cabo Sabino Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, das Emendas  1/15, e 2/15 da CTASP e  das Emendas 1,2 e 3 adotadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
SBT 4 CTASP => PL 193/2015 Substitutivo 09/12/2015 Cabo Sabino Regulamenta o §7º do art. 144 da Constituição Federal, que versa sobre organização e funcionamento dos Órgãos integrantes do sistema de Segurança Pública, a fim de reconhecer a atividade dos integrantes desses órgãos como insalubre e de risco, e dá outras providências.
PAR 1 CTASP => PL 193/2015 Parecer de Comissão 19/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, das Emendas  1/15, e 2/15 da CTASP e  das Emendas 1,2 e 3 adotadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
SBT-A 1 CTASP => PL 193/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 19/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Regulamenta o §7º do art. 144 da Constituição Federal, que versa sobre organização e funcionamento dos Órgãos integrantes do sistema de Segurança Pública, a fim de reconhecer a atividade dos integrantes desses órgãos como insalubre e de risco, e dá outras providências.