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PL 186/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 28/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - PRB/MA 04/02/2015
Ementa
Incluir o § 3º ao Art. 401 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 que trata das normas da Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa à diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), multa, empregador, diferença, remuneração, homem, mulher, discriminação de gênero.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2015 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso de transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 28, 131 e 186, todos de 2015. Oficie-se aos autores dos projetos de lei declarados prejudicados e ao Presidente da CDEIC. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do art. 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 12/05/15 PÁG 143 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 186/2015, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Incluir o § 3º ao Art. 401 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 que trata das normas da Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa à diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil".
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-28/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/15 PÁG 203 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-28/2015
• Recebimento pela CDEIC.
10/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prejudicado.
27/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso de transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 28, 131 e 186, todos de 2015. Oficie-se aos autores dos projetos de lei declarados prejudicados e ao Presidente da CDEIC. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 28/04/2015)
07/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do art. 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 12/05/15 PÁG 143 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 186/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2015 Apense-se à(ao) PL-28/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
10/04/2015 Prejudicado.
27/04/2015 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso de transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 28, 131 e 186, todos de 2015. Oficie-se aos autores dos projetos de lei declarados prejudicados e ao Presidente da CDEIC. Publique-se.