Imprimir

PL 173/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13641/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Moreira - PMDB/RS 04/02/2015
Ementa
Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, caracterização, crime de desobediência, descumprimento, ordem judicial, medida protetiva, objetivo, efetivação, direitos humanos, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2015 Revejo o despacho aposto ao PL 173/15, para esclarecer que a proposição tramita sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13641/2018. DOU 04/04/18 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 173/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
23/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/15 PÁG 43 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
04/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO)
05/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
14/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação.
01/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 07/07/15 PÁG 176 COL 01, Letra A.
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto ao PL 173/15, para esclarecer que a proposição tramita sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
30/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
• Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
15/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Gorete Pereira, pela Deputada Cristiane Brasil.
• Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Félix Mendonça Júnior.
16/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
03/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
01/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4059/2016, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO) e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
10/03/2016 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento da Sra. Flávia Morais que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4059/2016 => PL 173/2015. DCD de 11/03/16 PÁG 80 COL 01.
15/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento  do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte ordem: 1º) MPV nº 699 de 2015; 2º) MPV nº 709 de 2015 ; 3º) PL nº 583 de 2007 ;  4º) PDC nº 84 de 2015; 5º) PL nº 4073 de 2015; 6º) PL 36 de 2015; 7º) PL 173 de 2015 e 8º) PL 4409 de 2016 , seguidos dos demais itens.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• *** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder  do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei nº 173 de 2015, na forma do Substitutivo apresentado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 173 de 2015.
• Em consequência fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 173-B/2015).
DCD de 24/03/16 PÁG 55 COL 01.
28/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
28/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 381/2016/SGM-P.
14/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  235/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13641/2018. DOU 04/04/18 PÁG 01 COL 01.
10/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  341/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 173/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/02/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
04/08/2015 Revejo o despacho aposto ao PL 173/15, para esclarecer que a proposição tramita sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 173/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 173/2015 Parecer do Relator 26/11/2015 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 173/2015 Substitutivo 26/11/2015 Gorete Pereira Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
SBT 2 CCJC => PL 173/2015 Substitutivo 23/03/2016 Josi Nunes
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 173/2015 Parecer do Relator 16/06/2015 Célio Silveira Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 173/2015 Parecer de Comissão 01/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 173/2015 Autógrafo 28/03/2016 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 2 CCJC => PL 173/2015 Parecer Proferido em Plenário 23/03/2016 Josi Nunes Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei nº 173 de 2015, na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 173/2015 Redação Final 23/03/2016 Josi Nunes Redacao Final
PL 173/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4059/2016 => PL 173/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 01/03/2016 Líderes Requer regime de urgência para apreciação de proposição.