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PL 143/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Olimpio Gomes - PDT/SP 03/02/2015
Ementa
Revoga os incisos I e III do artigo 122 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Restringe a concessão de saída temporária a condenado que cumpre pena em regime semiaberto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2015 Apense-se à(ao) PL-3468/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 – 9h35 - 340ª Sessão).
Desapensação automática deste do PL 3.468/2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 143/2015, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Revoga os incisos I e III do artigo 122 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal".
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3468/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
06/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/15 PÁG 49 COL 01.
06/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/11/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 – 9h35 - 340ª Sessão).
Desapensação automática deste do PL 3.468/2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012.