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PL 143/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Olimpio Gomes - PDT/SP 03/02/2015
Ementa
Revoga os incisos I e III do artigo 122 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Restringe a concessão de saída temporária a condenado que cumpre pena em regime semiaberto.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, revogação, dispositivo legal, saída temporária, condenado, regime semiaberto, visita, família, atividade, ressocialização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2015 Apense-se à(ao) PL-3468/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 – 9h35 - 340ª Sessão).
Desapensação automática deste do PL 3.468/2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 143/2015, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Revoga os incisos I e III do artigo 122 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal".
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3468/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
06/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/15 PÁG 49 COL 01.
06/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/11/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 – 9h35 - 340ª Sessão).
Desapensação automática deste do PL 3.468/2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 143/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/2015 Apense-se à(ao) PL-3468/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária