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PL 117/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juscelino Rezende Filho - PRP/MA 03/02/2015
Ementa
Institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 117/2015, pelo Deputado Juscelino Rezende Filho (PRP-MA), que: "Institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico".
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
25/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/15 PÁG 237 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
11/03/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP)
12/03/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2015)
25/03/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/10/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP), pela aprovação.
25/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
16/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa.
04/02/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo de Vista Encerrado
04/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
11/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta pela relatora.
17/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 149/2016, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 117/2015, que institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico".
18/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de ofício, pela ausência da relatora.
01/06/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de ofício, pela ausência da relatora no momento do anúncio da matéria.
21/06/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiza Erundina, Margarida Salomão e Sibá Machado.
22/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
22/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 23/06/16 PÁG 152 COL 01, Letra A.
28/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4769/2016, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do Projeto de Lei nº 117 de 2015, de forma que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços- CDEICS e a Comissão de Finanças e Tributação - CFT também se pronunciem".
20/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 4.769/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.769/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 117/2015, para incluir o exame pela CDEICS e pela CFT. Em razão da distribuição a mais de três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, na forma do art. 34, II, do RICD, determino a constituição de comissão especial para apreciar o Projeto de Lei n. 117/2015. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 117/2015: À CDEICS, à CCTCI, à CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinária.]”
03/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP, conforme solicitação constante do Memo nº 204/16, COPER.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1284/2019, pelo Deputado Juscelino Filho DEM, que:"Requer o desarquivamento dos projetos de lei de minha autoria".
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1284/2019.
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."