PL 103/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alceu Moreira - PMDB/RS

03/02/2015

Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

Explicação da Ementa

Aumenta o percentual de reserva para idosos de unidades disponibilizadas através de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/05/2017

Despacho exarado no Requerimento n. 6.449/2017, conforme o seguinte teor: Não conheço do pedido no que relativo ao Projeto de Lei n. 7.661/2014, porque a proposição está arquivada definitivamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. No mais, defiro o Requerimento n. 6.449/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 4.698/2009, 7.664/2010, 185/2011, 1.183/2011, 2.567/2011, 5.854/2013, 6.095/2013, 103/2015, 412/2015, 2.029/2015, 2.858/2015, 2.900/2015 e 3.145/2015, para incluir o exame pela CIDOSO. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 103/2015: À CDU, à CSSF, à CIDOSO e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

12/12/2017 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

04/07/2018 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

29/10/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação.

06/11/2019 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o parecer da relatora, Deputada Leandre (PV-PR). Lido pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 103/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

12/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/15 PÁG 66 COL 01.

04/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

11/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)

12/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2015)

25/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.

08/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2015)

20/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

27/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

02/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento da deputada Moema Gramacho.

10/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Heuler Cruvinel

•

Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação, na forma do substitutivo.

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pelo Dep. Heuler Cruvinel

10/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação, com subemenda ao substitutivo apresentado anteriormente.

12/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

16/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2015 PÁG 629 COL 01, Letra A.

14/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. João (PR-RJ)

15/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015)

11/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/10/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. João (PR-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. João (PR-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

23/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento dos deputados Adail Carneiro e Lobbe Neto.

16/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6449/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso)".

30/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memo nº 97/2017 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho.

05/06/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Atendido Memo 97/2017 - COPER.

04/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Jones Martins (PMDB-RS)

09/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Jones Martins (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Jones Martins (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDU.

07/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

12/12/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

04/07/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Proferido o parecer pela relatora, Dep. Flávia Morais

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/07/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Recebimento pela CIDOSO.

10/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/07/18 PÁG 585 COL 01, Letra B.

11/07/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)

12/07/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2018)

04/09/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/11/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).

21/11/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 12:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, por ausência do Relator Carlos Gaguim (PODE/TO).

28/11/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 12:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de ausência do relator Carlos Gaguim (DEM/TO).

05/12/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 12:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). .

11/12/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 12:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim, deixou de ser membro da Comissão

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.

19/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)

20/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)

02/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/10/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pela Deputada Leandre (PV-PR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação.

06/11/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:30 Reunião

•

Aprovado o parecer da relatora, Deputada Leandre (PV-PR). Lido pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

12/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 462, Letra C.