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PL 88/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Andrade - PHS/RR 02/02/2015
Ementa
Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais.
Indexação
Garantia, seguro-desemprego, agricultor familiar, extrativista, inundação, terras, enchente, fixação, período, Agência Nacional de Águas (ANA), salário mínimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2015 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 88/2015 (1)
PL 224/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 88/2015, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que: "Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/15 PÁG 254 COL 01.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-224/2015.
20/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
04/03/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-224/2015 apensada.
17/03/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
18/03/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015)
30/03/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida sem Manifestação.
14/04/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Jony Marcos (PRB-SE)
14/05/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jony Marcos (PRB-SE).
19/05/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvido ao Relator, Dep. Jony Marcos (PRB-SE)
21/05/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Jony Marcos (PRB-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Jony Marcos (PRB-SE), pela aprovação deste, e do PL 224/2015, apensado.
27/05/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/05/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhado à CTASP.
28/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-224/2015 apensada.
29/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado em avulso e no DCD de 30/05/15 PÁG 157 COL 01, Letra A.
18/06/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
19/06/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2015)
01/07/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).
• Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e do PL 224/2015, apensado, com substitutivo.
10/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/08/2015)
19/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Parecer proferido pela Relatora, Deputada Geovânia de Sá.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
13/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
14/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.
16/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), a pedido.
• Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).
• Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e do PL 224/2015, apensado, com substitutivo.
21/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
29/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pela Dep. Geovania de Sá
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 224/2015, apensado com substitutivo.
29/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-224/2015 apensada.
04/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 05/11/15 PÁG 436 COL 01, Letra B.
06/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
09/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2015)
10/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• O Deputado declinou da relatoria, a pedido da Presidente.
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
19/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
• Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 88/15, do PL nº 224/15, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
06/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
19/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
09/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Fernando Monteiro.
23/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Jerônimo Goergen.
07/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Fernando Monteiro
14/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.
19/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
06/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 423/2018, pela Deputada Simone Morgado (MDB-PA), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 88/2015, que dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais, bem como do projeto apensado.
Apensado: PL nº 224/2015
".
• Encaminhado ao Min. Trabalho.
11/10/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 88/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2015 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 88/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 88/2015 Parecer do Relator 14/05/2015 Jony Marcos Parecer do Relator, Dep. Jony Marcos (pendente de análise)
PRL 2 CAPADR => PL 88/2015 Parecer do Relator 21/05/2015 Jony Marcos Parecer do Relator, Dep. Jony Marcos (PRB-SE), pela aprovação deste, e do PL 224/2015, apensado.
PAR 1 CAPADR => PL 88/2015 Parecer de Comissão 27/05/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jony Marcos (PRB-SE), pela aprovação deste, e do PL 224/2015, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 88/2015 Parecer do Relator 04/05/2016 Manoel Junior Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 88/15, do PL nº 224/15, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 88/2015 Parecer do Relator 07/08/2015 Geovania de Sá Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e do PL 224/2015, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 88/2015 Substitutivo 07/08/2015 Geovania de Sá Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação,  dos Projetos de Lei nº 88/15 e 224/15 nos termos do substitutivo.
PRL 2 CTASP => PL 88/2015 Parecer do Relator 16/10/2015 Geovania de Sá Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e do PL 224/2015, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 88/2015 Substitutivo 16/10/2015 Geovania de Sá Parecer da relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB/SC), pela aprovação com substitutivo.
PAR 1 CTASP => PL 88/2015 Parecer de Comissão 21/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e do PL 224/2015, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CTASP => PL 88/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 21/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que seja impedido de exercer sua atividade em razão de excesso hídrico ou estiagem severa.
CVO 2 CTASP => PL 88/2015 Complementação de Voto 29/10/2015 Geovania de Sá Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 224/2015, apensado com substitutivo.
SBT 3 CTASP => PL 88/2015 Substitutivo 29/10/2015 Geovania de Sá Complementação de Voto da Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC), pela aprovação do Projeto de Lei nº 88, de 2015, apensado ao Projeto de Lei nº 224 de 2011, na forma do Substitutivo do Relator com o acréscimo sugerido.
PL 88/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 423/2018 CFT => PL 88/2015 Requerimento 06/06/2018 Simone Morgado Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 88/2015, que dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais, bem como do projeto apensado.
Apensado: PL nº 224/2015