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PL 75/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 02/02/2015
Ementa
Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de móveis escolares e dá outras providências.
Indexação
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, móveis, sala de aula, escola pública, escola particular, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2015 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 25/08/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação, com substitutivo.


19/04/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Pollyana Gama.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 18/04/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Educacão.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 75/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de móveis escolares e dá outras providências".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/15 PÁG 174 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
17/03/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)
20/03/2015 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015)
31/03/2015 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação.
17/06/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de Pauta a Requerimento do Deputado Diego Garcia.
06/07/2015 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)
25/08/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação, com substitutivo.
28/08/2015 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/08/2015)
09/09/2015 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/11/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento de Deputado Ságuas Moraes.
18/05/2016 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
19/04/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiram a Matéria: Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), Dep. Angelim (PT-AC) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Pollyana Gama.
20/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 21/04/17, PÁG 163 COL 01, Letra A.
29/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
30/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2017)
10/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo  da Comissão de Educacão.
05/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorginho Mello, deixou de ser membro da Comissão
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019.
02/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)
03/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/10/2019)
17/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
05/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 112/2019, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT-MA), que: "Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Economia, com
fundamento no art. 114, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707,
de 14 de agosto de 2018), o seguinte pedido de informações:
Solicitação de estimativa do impacto orçamentário e financeiro – acompanhada da
respectiva memória de cálculo – sobre a receita e despesa da União, em valor global e
discriminada por exercício, (destacando-se, especialmente, os anos de 2019, 2020, 2021, e
2022), que decorreria da aprovação do Projeto de Lei nº 75, de 2015, anexo".
• Of. Pres 161/19, encaminhado ao Min. Economia.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gil Cutrim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 75/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2015 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 75/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CE => PL 75/2015 Parecer do Relator 25/08/2015 Sergio Vidigal Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 75/2015 Substitutivo 25/08/2015 Sergio Vidigal
PAR 1 CE => PL 75/2015 Parecer de Comissão 19/04/2017 Comissão de Educação Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Pollyana Gama..
Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CE => PL 75/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 19/04/2017 Comissão de Educação Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a produção de móveis do tipo utilizado em salas de aula de estabelecimentos escolares.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 75/2015 Parecer do Relator 18/04/2018 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo  da Comissão de Educacão.
PL 75/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 112/2019 CFT Requerimento 05/11/2019 Gil Cutrim Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Economia, com
fundamento no art. 114, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707,
de 14 de agosto de 2018), o seguinte pedido de informações:
Solicitação de estimativa do impacto orçamentário e financeiro – acompanhada da
respectiva memória de cálculo – sobre a receita e despesa da União, em valor global e
discriminada por exercício, (destacando-se, especialmente, os anos de 2019, 2020, 2021, e
2022), que decorreria da aprovação do Projeto de Lei nº 75, de 2015, anexo.