Imprimir

PL 61/2015
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 02/02/2015
Ementa
Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, divulgação, imprensa, nome, consumidor, inadimplente, inclusão, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), pendência, sentença judicial, infração penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 61/2015, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.122/2015, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 61/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências".
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
23/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/15 PÁG 21 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
12/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
13/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação.
20/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a pedido do Deputado Nelson Marchezan Junior.
27/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, devido à aprovação de Requerimento do Deputado Ricardo Izar.
10/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
10/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a pedido de Deputado Ricardo Izar.
11/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2122/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer, nos termos do art 104, caput do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da tramitação do Projeto de Lei nº 61, de 2015".
18/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 61/2015, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.122/2015, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.
22/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC Memo nº 134/15 - COPER solicitando a devolução deste.
23/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 61/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 61/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 61/2015 Parecer do Relator 13/05/2015 Maria Helena Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação.
VTS 1 CDC => PL 61/2015 Voto em Separado 10/06/2015 Nelson Marchezan Junior "Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências."

PL 61/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2122/2015 => PL 61/2015 Requerimento de Retirada de Proposição 11/06/2015 Pompeo de Mattos Requer, nos termos do art 104, caput do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da tramitação do Projeto de Lei nº 61, de 2015.