Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
| PL 46/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Sergio Vidigal - PDT/ES | 02/02/2015 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado". | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 06/02/2015 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 17/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 02/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 46/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação 'A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado'". | ||||||||||||||||||||||
| 06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| 11/02/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/15 PÁG 247 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 04/03/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||
| 11/03/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG) | ||||||||||||||||||||||
| 12/03/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2015) | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 01/12/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota. | ||||||||||||||||||||||
| 01/06/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do deputado Marcos Reategui. | ||||||||||||||||||||||
| 15/06/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR) | ||||||||||||||||||||||
| 04/04/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 20/04/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 05/06/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 13/06/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 20/06/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 28/06/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do autor, Deputado Sérgio Vidigal (PDT/ES). | ||||||||||||||||||||||
| 05/07/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do relator, Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). | ||||||||||||||||||||||
| 12/07/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||
| 12/07/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | NOTA TÉCNICA Nº 15/2017 - ANVISA | ||||||||||||||||||||||
| 09/08/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Deoclides Macedo. | ||||||||||||||||||||||
| 14/08/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 23/08/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator Substituto, Dep. Alan Rick (DEM-AC) | ||||||||||||||||||||||
| 23/08/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEICS, pelo Dep. Alan Rick | ||||||||||||||||||||||
| 23/08/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator Substituto, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do parecer do Relator Substituto, Dep. Alan Rick (DEM-AC). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer do Relator Substituto. | ||||||||||||||||||||||
| 23/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 23/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||
| 28/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17, PÁG 791 COL 01, Letra A. VOL II. | ||||||||||||||||||||||
| 30/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 31/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017) | ||||||||||||||||||||||
| 13/09/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 09/11/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 22/11/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Não apreciado em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Não apreciado em virtude da ausência do Relator | ||||||||||||||||||||||
| 11/04/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Rodrigo Martins. | ||||||||||||||||||||||
| 17/04/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 18/04/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Dep. José Carlos Araújo. | ||||||||||||||||||||||
| 25/04/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Lido o parecer | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Silvio Costa (AVANTE-PE), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rodrigo Martins e Ivan Valente, apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Martins. | ||||||||||||||||||||||
| 30/04/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 02/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 03/05/18 PÁG 302 COL 01., Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 03/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/05/2018) | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/05/2018 18:24:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 17/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). | ||||||||||||||||||||||