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PL 35/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4014/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Vidigal - PDT/ES 02/02/2015
Ementa
Acrescenta parágrafos aos arts. 40 e 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a exigência de contratação de presidiários e egressos pelas empresas contratadas para a execução de obras ou serviços a serem executados em estabelecimentos prisionais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2015 Apense-se à(ao) PL-4014/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados (PL351515)
Aprovado requerimento do Sr. Idilvan Alencar que requer a realização de audiência pública para debater formas de reduzir o endividamento da população e retomar a capacidade de consumo das famílias com os seguintes convidados: Ciro Gomes e Herman Benjamin.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 35/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Acrescenta parágrafos aos arts. 40 e 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a exigência de contratação de presidiários e egressos pelas empresas contratadas para a execução de obras ou serviços a serem executados em estabelecimentos prisionais".
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4014/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
26/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2015.
26/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-210/2019.
25/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater formas de reduzir o endividamento da população e retomar a capacidade de consumo das famílias com os seguintes convidados: Ciro Gomes e Herman Benjamin".
01/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de
• Aprovado requerimento do Sr. Idilvan Alencar que requer a realização de audiência pública para debater formas de reduzir o endividamento da população e retomar a capacidade de consumo das famílias com os seguintes convidados: Ciro Gomes e Herman Benjamin.