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PL 32/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Vidigal - PDT/ES 02/02/2015
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar a padronização de interface para carregadores de telefones celulares.
Indexação
Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, padronização, carregador, telefone celular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2015 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos Termos do Art. 133 do RI (Res. 17/89).
DCD de 24/06/16 PÁG 108 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 32/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar a padronização de interface para carregadores de telefones celulares".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
10/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/15 PÁG 277 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
11/03/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)
12/03/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2015)
25/03/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer realização de audiência Pública para debate o Projeto de Lei 32 de 2015, que obriga a padronização de interface para carregadores de celulares".
15/04/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Aprovado requerimento n. 26/2015 do Sr. Roberto Alves que requer realização de audiência Pública para debate o Projeto de Lei 32 de 2015, que obriga a padronização de interface para carregadores de celulares.
17/07/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela rejeição.
05/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de ofício.
12/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Rogério Peninha Mendonça.
26/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
27/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designada Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTB-AP)
28/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 29/08/15 PÁG 98 COL 01, Letra A.
31/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2015)
09/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pela Deputada Jozi Araújo (PTB-AP).
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pela Deputada Jozi Araújo (PTB-AP).
• Parecer da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTB-AP), pela rejeição.
21/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício.
28/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 11:00
• Retirado de pauta, de ofício.
04/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator Substituto, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.
• Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
04/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEICS, pelo Dep. Mauro Pereira
04/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Aprovado o Parecer.
05/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.
12/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
12/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 279 COL 01, Letra B.
18/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
19/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2015)
02/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição.
24/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Weliton Prado.
13/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 14/06/16, PÁG 96 COL 01,  Letra C.
14/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2016)
22/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos Termos do Art. 133 do RI (Res. 17/89).
DCD de 24/06/16 PÁG 108 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 32/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2015 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 32/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 32/2015 Parecer do Relator 17/07/2015 Roberto Alves Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela rejeição.
PAR 1 CCTCI => PL 32/2015 Parecer de Comissão 26/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela rejeição.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 32/2015 Parecer do Relator 03/05/2016 José Carlos Araújo Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 32/2015 Parecer de Comissão 24/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Weliton Prado..
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 32/2015 Parecer do Relator 15/10/2015 Jozi Araújo Parecer do Relator, Dep. Jozi Araújo (pendente de análise)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CDEICS => PL 32/2015 Parecer do Relator 05/11/2015 Mauro Pereira Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 32/2015 Parecer de Comissão 05/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (pendente de análise).
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (pendente de análise)
PL 32/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 26/2015 CCTCI => PL 32/2015 Requerimento de Audiência Pública 09/04/2015 Roberto Alves Requer realização de audiência Pública para debate o Projeto de Lei 32 de 2015, que obriga a padronização de interface para carregadores de celulares.