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PL 28/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jô Moraes - PCdoB/MG 02/02/2015
Ementa
Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.
Indexação
Proibição, pessoa jurídica, diferença, salário, homem, mulher, igualdade, cargo (direito do trabalho).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2015 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso de transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 28, 131 e 186, todos de 2015. Oficie-se aos autores dos projetos de lei declarados prejudicados e ao Presidente da CDEIC. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do art. 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 12/05/15 PÁG 143 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 28/2015 (2)
PL 131/2015; PL 186/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 28/2015, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.
".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/15 PÁG 165 COL 01.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-131/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-186/2015.
04/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-131/2015, PL-186/2015 apensadas.
11/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)
12/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2015)
25/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Solicita seja submetido ao Plenário desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do Art. 164, Inciso II, do RICD, requerimento de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 28, de 2015 e seus apensos".
08/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Aprovado requerimento do Sr. Walter Ihoshi que solicita seja submetido ao Plenário desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do Art. 164, Inciso II, do RICD, requerimento de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 28, de 2015 e seus apensos.
10/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Prejudicado nos termos do Art. 164, Inciso II, do RICD.
15/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 73/15 - CDEIC comunicando a prejudicialidade deste e de seus apensados.
27/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso de transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 28, 131 e 186, todos de 2015. Oficie-se aos autores dos projetos de lei declarados prejudicados e ao Presidente da CDEIC. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2015).
07/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do art. 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 12/05/15 PÁG 143 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 28/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
10/04/2015 Prejudicado nos termos do Art. 164, Inciso II, do RICD.
27/04/2015 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso de transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 28, 131 e 186, todos de 2015. Oficie-se aos autores dos projetos de lei declarados prejudicados e ao Presidente da CDEIC. Publique-se.
PL 28/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 14/2015 CDEICS => PL 28/2015 Requerimento 07/04/2015 Walter Ihoshi Solicita seja submetido ao Plenário desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do Art. 164, Inciso II, do RICD, requerimento de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 28, de 2015 e seus apensos.