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PL 9/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Barros - PP/PR 02/02/2015
Ementa
Revoga o inciso XII do art. 23 e o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Explicação da Ementa
Revoga dispositivos que dão competência ao TSE e TRE para responder consultas sobre matéria eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 9/2015 (1)
PL 967/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/09/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.


Tramitação
Data Andamento
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9/2015, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), que: "Revoga o inciso XII do art. 23 e o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
06/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/15 PÁG 15 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ)
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
07/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-386/2019.
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-967/2021.