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PL 9/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Barros - PP/PR 02/02/2015
Ementa
Revoga o inciso XII do art. 23 e o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Explicação da Ementa
Revoga dispositivos que dão competência ao TSE e TRE para responder consultas sobre matéria eleitoral.
Indexação
Revogação, dispositivos, Código Eleitoral, competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional  Eleitoral (TRE), consulta,  autoridade pública, partido político, matéria eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 9/2015 (1)
PL 967/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/09/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.


Tramitação
Data Andamento
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9/2015, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), que: "Revoga o inciso XII do art. 23 e o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
06/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/15 PÁG 15 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ)
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
07/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-386/2019.
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-967/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 9/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 9/2015 Parecer do Relator 24/09/2015 Indio da Costa Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.