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PRL 1 CCJR => REC 59/1996
Parecer do Relator
Acessória de:
REC 59/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
22/08/2000
Ementa
Parecer do relator pelo não provimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .