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PRL 1 CCJR => REC 5/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
REC 5/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Fiuza - PPB/PE 15/12/2000
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pelo provimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
15/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Ricardo Fiuza
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pelo provimento.