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PRL 1 CCJC => REC 39/1999 => PL 2528/1996
Parecer do Relator
Acessória de:
REC 39/1999 => PL 2528/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Vianna - PMDB/SC 13/09/2000
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna (),
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna (),
Tramitação
Data Andamento
13/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna (),
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno