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PRL 1 CCJR => REC 21/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
REC 21/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmar Moreira - PPB/MG 25/04/2001
Ementa
pelo não provimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
25/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Edmar Moreira
pelo não provimento.