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PRL 1 CCJC => REC 19/1999 => PEC 20/1995
Parecer do Relator
Acessória de:
REC 19/1999 => PEC 20/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmar Moreira - PPB/MG 25/04/2001
Ementa
Pelo não provimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .