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PRL 1 CCJR => PRC 144/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PRC 144/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Cezar Coelho - PSDB/RJ 03/05/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cezar Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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