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	PRL 1 CCJC => PLP 223/2001
	Parecer do Relator
	Acessória de:
			PLP 223/2001
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP						13/11/2001
	Ementa
	Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP-245/2001, apensado, com substitutivo.
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
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