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PRL 1 CCJC => PLP 195/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PLP 195/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Otoch - PSDB/CE 25/04/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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