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PRL 1 CCJC => PLP 182/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PLP 182/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gerson Peres - PPB/PA 09/05/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno