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PRL 1 CCJC => PL 6295/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 6295/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Benassi - PSDB/SP 19/06/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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