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PRL 1 CCJC => PL 5657/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5657/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gerson Peres - PPB/PA 22/05/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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