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PRL 1 CCJC => PL 5526/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5526/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jarbas Lima - PPB/RS 24/10/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jarbas Lima, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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