Imprimir

PRL 1 CCJC => PL 5492/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5492/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Rique - PSDB/PB 29/11/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .