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PRL 1 CCJC => PL 5302/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5302/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Oliveira Filho - PL/PR 17/06/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Oliveira Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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