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PRL 1 CCJC => PL 5172/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5172/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zulaiê Cobra - PSDB/SP 15/04/2002
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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